Concurso público

Será exigido, ao adjudicatário, alvará de empreiteiro de obras públicas emitido pelo Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, contendo as seguintes autorizações: - 1ª, 4ª, 5ª e 8ª subcategorias da 1ª categoria; - 1ª e 12ª subcategorias da 4ª categoria. O adjudicatário deverá ser detentor de habilitação contendo subcategoria em classe que cubra o valor global da obra respeitante aos trabalhos mais expressivos da mesma, de acordo com o estabelecido no art.º 8º da Lei n.º 41/2015, de 3/6, na sua atual redação, sem prejuízo da exigência noutras classes e subcategorias relativas às restantes obras e trabalhos a executar.