Politica de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
A presente Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais explicita os termos em que a contribuinte.pt procede ao tratamento de dados pessoais dos Utilizadores, bem como os direitos que podem exercer, de acordo com o disposto no Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho - Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) - e restante legislação nacional aplicável em matéria de privacidade e proteção de dados, em especial, a Lei nº 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, daquele Regulamento.
O propósito desta Política é o de comunicar aos Utilizadores de forma transparente para que finalidades determinadas, explícitas e legítimas os seus dados pessoais são recolhidos e tratados, a cada momento da relação comercial estabelecida entre a contribuinte.pt e o Utilizador, bem como o fundamento de licitude dos tratamentos necessários a que a contribuinte.pt procede.
Definições
Tratamento de dados pessoais
É uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.
Autoridade de controlo
Autoridade pública independente que, no caso de Portugal, é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), a quem compete nomeadamente fiscalizar a correta aplicação da legislação sobre proteção de dados pessoais.
Cookies
Ficheiros informáticos que contêm uma sequência de números e letras que permitem nomeadamente identificar de forma única o dispositivo de acesso à internet de um utilizador, mas podem conter outras informações tais como as suas preferências de navegação num determinado site. Os cookies são descarregados através do browser para o dispositivo de acesso à internet (computador, telemóvel, Tablet, etc.) quando se acede a determinados sites.
Princípios para o tratamento de dados
Os dados pessoais são tratados para finalidades determinadas, explícitas e legítimas para as quais foram recolhidos, não podendo ser posteriormente tratados de forma incompatível com essas finalidades. Aos titulares dos dados pessoais são assegurados os respetivos deveres de informação.
Direitos dos titulares
Além do direito à informação, a contribuinte.pt assegura aos Utilizadores o exercício dos seus direitos em relação ao tratamento dos seus dados pessoais:
Direito do titular
Descrição
Acesso: Os Utilizadores têm o direito de aceder aos dados pessoais que fornecem à contribuinte.pt no âmbito da relação comercial existente.
Retificação: Os Utilizadores têm o direito de solicitar a retificação dos dados pessoais inexatos ou incompletos.
Oposição: Os Utilizadores têm o direito de se opor ao tratamento de dados baseados no interesse legítimo da contribuinte.pt, ao tratamento dos seus dados para efeitos de comercialização direta, e a não ficarem sujeitos a nenhuma decisão automatizada, incluindo a definição de perfis.
Esquecimento: Os Utilizadores têm o direito de pedir o apagamento dos seus dados pessoais, desde que não se verifiquem fundamentos válidos para a sua conservação.
Portabilidade: Os Utilizadores têm o direito de pedir a disponibilização dos dados pessoais por si facultados, em formato estruturado de uso corrente e leitura automática, de modo a que possam ser transmitidos a outro responsável pelo tratamento.
Os Utilizadores têm ainda o direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados, autoridade de controlo, em matérias relativas ao exercício dos seus direitos e à proteção dos seus dados pessoais.
Medidas de Segurança
A contribuinte.pt garante adequados níveis de segurança e de proteção dos dados pessoais dos titulares dos dados. Para o efeito, adota diversas medidas de segurança de carácter técnico e organizativo, de forma a proteger os dados pessoais contra a sua perda, difusão, alteração, tratamento ou acesso não autorizados, bem como contra qualquer outra forma de tratamento ilícito.
Transmissão de dados pessoais de Utilizadores para países terceiros ou organizações internacionais
A transmissão de dados pessoais de Utilizadores para fora do Espaço Económico Europeu só ocorre mediante uma autorização expressa do titular dos dados, quando tal seja necessário para a execução de ordens ou pedidos transmitidos à contribuinte.pt (ex. transferência de pagamento) ou por exigência legal.
Utilização de cookies
A contribuinte.pt utiliza, no site www.contribuinte.pt, cookies que permitem melhorar o desempenho e a experiência de navegação dos titulares dos dados pessoais, aumentando, por um lado, a rapidez e eficiência de resposta e, por outro, eliminando a necessidade de introduzir repetidamente as mesmas informações. Para mais informações, consulte a Política de Cookies.
Alteração da Política de Privacidade e Cookies
A contribuinte.pt poderá vir a atualizar ou a proceder a reajustamentos às presentes Política de Privacidade e Cookies, sendo essas alterações devidamente publicitadas.