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Ajuste Direto Regime Geral Nº 11490296

Aquisição de serviços

Serviços de Assessoria Jurídica

Em 23 de maio de 2025, a Horários do Funchal - Transportes Públicos, S. A. celebrou um aquisição de serviços de 29 700 € com a Miranda & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL via ajuste direto regime geral para "Serviços de Assessoria Jurídica". O contrato enquadra-se na categoria "Serviços de assessoria jurídica", prazo de execução de 1096 dias, com execução em Portugal, Região Autónoma da Madeira.

Preço contratual
29 700,00 €
Preço base
29 700,00 €
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Entidades

Adjudicante (entidade pública)
Horários do Funchal - Transportes Públicos, S. A. NIF 511026340
Adjudicatário
Miranda & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL NIF 505701839

Categoria (CPV)

  • 79111000 — Serviços de assessoria jurídica Principal

Datas

Publicação
Decisão de adjudicação
Celebração

Execução e regime

Prazo de execução
1096 dias
Local de execução
Portugal, Região Autónoma da Madeira
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Fundamentação
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

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