Aquisição de serviços
Aquisição de Serviços Jurídicos para apoio no âmbito da ação administrativa comum instaurada pela Heliportugal, S. A. - Procedimento 18/ANEPC/2025
Em 28 de julho de 2025, a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil celebrou um aquisição de serviços de 100 000 € com a SÉRVULO & ASSOCIADOS – SOCIEDADE DE ADVOGADOS, R. L., via ajuste direto regime geral para "Aquisição de Serviços Jurídicos para apoio no âmbito da ação administrativa comum instaurada pela Heliportugal, S. A. - Procedimento 18/ANEPC/2025". O contrato enquadra-se na categoria "Serviços de arbitragem e conciliação", prazo de execução de 184 dias, com execução em Portugal, Lisboa, Oeiras.
Entidades
- Adjudicante (entidade pública)
- Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil NIF 600082490
- Adjudicatário
- SÉRVULO & ASSOCIADOS – SOCIEDADE DE ADVOGADOS, R. L., NIF 504344285
Categoria (CPV)
- 79422000 — Serviços de arbitragem e conciliação Principal
Datas
- Publicação
- Decisão de adjudicação
- Celebração
Execução e regime
- Prazo de execução
- 184 dias
- Local de execução
- Portugal, Lisboa, Oeiras
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Fundamentação
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
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