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Ajuste Direto Regime Geral Nº 12671993

Aquisição de serviços

Prestação de serviços de acompanhamento processual do Processo 76/25.8BEBJA

Em 16 de janeiro de 2026, a Município de Portel celebrou um aquisição de serviços de 15 000 € com a BPO - Barrocas, Preto & Oliveira, Sociedade de Advogados - SP, RL via ajuste direto regime geral para "Prestação de serviços de acompanhamento processual do Processo 76/25.8BEBJA ". O contrato enquadra-se na categoria "Serviços diversos", prazo de execução de 365 dias, com execução em Portugal, Évora, Portel.

Preço contratual
15 000,00 €
Preço base
15 000,00 €
0

Entidades

Adjudicante (entidade pública)
Município de Portel NIF 506196445
Adjudicatário
BPO - Barrocas, Preto & Oliveira, Sociedade de Advogados - SP, RL NIF 510383181

Categoria (CPV)

Datas

Publicação
Decisão de adjudicação
Celebração

Execução e regime

Prazo de execução
365 dias
Local de execução
Portugal, Évora, Portel
Regime
Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

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