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Ajuste Direto Regime Geral Nº 9987913

Aquisição de serviços

Prestação de Serviços de Patrocínio Judiciário

Em 12 de maio de 2023, a Município de Barcelos celebrou um aquisição de serviços de 129 600 € com a Álvaro Matos Martins via ajuste direto regime geral para "Prestação de Serviços de Patrocínio Judiciário". O contrato enquadra-se na categoria "Serviços de representação", prazo de execução de 1096 dias, com execução em Portugal, Braga, Barcelos.

Preço contratual
129 600,00 €
Preço base
129 600,00 €
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Entidades

Adjudicante (entidade pública)
Município de Barcelos NIF 505584760
Adjudicatário
Álvaro Matos Martins NIF -

Categoria (CPV)

  • 79112100 — Serviços de representação Principal

Datas

Publicação
Decisão de adjudicação
Celebração

Execução e regime

Prazo de execução
1096 dias
Local de execução
Portugal, Braga, Barcelos
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) e n.º 3 do Código dos Contratos Públicos

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