A não conformidade fiscal acontece quando uma empresa ou particular não cumpre as obrigações fiscais — pagamento de impostos, entrega de declarações ou prestação de informação exigida pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). As consequências variam consoante a gravidade e podem ir desde a coima administrativa até à responsabilidade criminal. Este guia 2026 sintetiza o enquadramento legal aplicável em Portugal.
Enquadramento Legal: RGIT
O regime sancionatório fiscal em Portugal é regulado pelo Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), aprovado pela Lei n.º 15/2001 e sucessivamente alterado. O RGIT distingue entre:
- Contra-ordenações fiscais simples — infracções menos graves (atrasos na entrega de declarações, faltas formais)
- Contra-ordenações fiscais graves — incumprimentos com maior impacto financeiro
- Crimes fiscais — fraude fiscal, abuso de confiança, burla tributária, entre outros
Em 2026, mantêm-se em vigor as molduras de coima do RGIT. As contra-ordenações fiscais graves podem ascender até 165.000€ para pessoas colectivas, conforme os limites previstos no diploma. Os crimes fiscais podem dar lugar a penas de prisão, independentemente da pessoa colectiva também responder com coima.
Principais Consequências
1. Coimas e Juros de Mora
A AT aplica coimas pela infracção e juros de mora sobre o imposto não pago. Em 2026, a taxa de juros de mora aplicável a dívidas ao Estado é de 7,221%, acumulando ao valor original da dívida.
2. Execução Fiscal e Penhora
A AT pode instaurar processo de execução fiscal, com penhora de contas bancárias, salários, rendas ou imóveis. Veja como o PEAP ou plano prestacional podem suspender execuções em curso.
3. Restrições Comerciais
Empresas em incumprimento fiscal ficam impedidas de:
- Participar em contratos públicos (a regularidade fiscal é requisito obrigatório). Pode consultar histórico de adjudicações na nossa base de contratos públicos.
- Aceder a apoios, subsídios e fundos comunitários
- Obter crédito bancário em condições normais (a situação fiscal é frequentemente avaliada)
4. Responsabilidade Criminal
Quando o valor em causa ultrapassa os limiares legais do RGIT, a infracção passa de contra-ordenação a crime fiscal. Os administradores e gerentes podem ser pessoalmente responsabilizados, mesmo que a dívida seja da pessoa colectiva.
5. Reputação e Relações Comerciais
A não conformidade fiscal afecta a reputação perante clientes, parceiros e financiadores. Antes de fechar negócio com uma contraparte, é prática comum verificar o NIF e a regularidade fiscal — pode fazê-lo na nossa consulta de NIF.
Como Prevenir
A prevenção passa por:
- Cumprir todos os prazos declarativos (Modelo 3, IES, Modelo 22, declarações periódicas de IVA)
- Manter contabilidade organizada e auditável (ver as nossas dicas para evitar uma auditoria fiscal)
- Regularizar dívidas atempadamente, recorrendo a plano prestacional ou PEAP quando necessário
- Consultar profissionais especializados em direito tributário e contabilidade
A AT disponibiliza informação detalhada no Portal das Finanças e a legislação completa está acessível no Diário da República Electrónico.
Próximos passos
- Consultar NIF de empresa — verifique a regularidade fiscal de qualquer NIF antes de transaccionar.
- PEAP 2026: Acordo de Pagamento para Dívidas — regularize antes que a dívida cresça.
- Dicas para evitar uma auditoria fiscal — reduza o risco de inspecção.