Resposta curta: Pesquise o NIF ou o nome no contribuinte.pt para ver se a empresa está activa. Para confirmar insolvência, PER ou PEAP, use a pesquisa pública do Citius. Para dissoluções e outros actos societários, use o portal de publicações do Ministério da Justiça. As dívidas ao Estado verificam-se nas listas públicas de devedores da AT e da Segurança Social, que continuam publicadas.
Uma empresa em Portugal pode estar em várias situações: activa, dissolvida, em liquidação, insolvente ou encerrada. Verificar o estado antes de fazer negócio, emitir facturas ou assinar contratos é uma prática essencial. Este guia mostra como fazê-lo com fontes gratuitas e oficiais.
Estados possíveis de uma empresa em Portugal
O estado de uma empresa resulta de decisões societárias, judiciais ou administrativas que ficam registadas ou publicadas. Os principais são:
| Estado | Significado | Consequências práticas |
|---|---|---|
| Activa | A empresa está constituída e exerce actividade | Pode facturar, assinar contratos e contratar pessoal |
| Dissolvida | Os sócios deliberaram a dissolução, ou esta resultou de decisão judicial ou administrativa | Entra em liquidação, mas mantém personalidade jurídica até ao encerramento |
| Em liquidação | A empresa está a encerrar a actividade e a pagar as dívidas | Os actos limitam-se, em regra, aos necessários à liquidação |
| Insolvente | Um tribunal declarou a insolvência | O património passa a ser gerido por um administrador de insolvência |
| Encerrada | A liquidação terminou e o encerramento foi registado | A sociedade extingue-se |
| PER em curso | Processo Especial de Revitalização: a empresa negoceia com os credores | Durante até quatro meses, não podem ser instauradas novas acções executivas contra a empresa e as pendentes ficam suspensas (art. 17.º-E do CIRE) |
| PEAP em curso | Processo Especial para Acordo de Pagamento | Destina-se a devedores que não sejam empresas (art. 222.º-A do CIRE) |
Dissolução e liquidação são fases diferentes. Uma empresa dissolvida continua a existir juridicamente enquanto se liquida. Só deixa de existir quando a liquidação termina e o encerramento é registado.
Onde verificar o estado de uma empresa
contribuinte.pt — consulta rápida e gratuita
A forma mais rápida de ver se uma empresa está activa é pesquisar pelo nome ou NIF no contribuinte.pt. A ficha de cada empresa mostra:
- Estado: activa ou inactiva
- Dívida à Segurança Social: um aviso quando a empresa consta da lista pública de devedores da SS
- Dívida à Autoridade Tributária: um aviso quando a empresa consta da lista pública de devedores da AT
- Data de actualização: quando os dados foram actualizados pela última vez
Se não houver aviso de dívida, isso não prova que a empresa não tem dívidas. Em caso de dúvida, confirme nas listas oficiais. A consulta é gratuita, não pede registo e serve para a maioria dos casos do dia-a-dia, como verificar um fornecedor antes de um contrato ou um cliente antes de emitir uma factura.
Citius — processos de insolvência e PER
A pesquisa de publicações do Citius, do Ministério da Justiça, publica os anúncios de processos de insolvência, PER (Processo Especial de Revitalização), PEAP (Processo Especial para Acordo de Pagamento) e PEVE (Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas).
Pode pesquisar por:
- NIF/NIPC ou designação do interveniente
- Número do processo
- Intervalo de datas
Também pode filtrar por tribunal, grupo de actos e tipo de acto, e usar os atalhos «Últimos 15 dias», «Últimos 30 dias» ou «Todos». O acesso é público e gratuito.
O Citius é a fonte certa para saber se uma empresa tem uma insolvência declarada ou está a negociar um plano de revitalização com os credores.
Publicações do registo comercial — actos societários
O portal de publicações do Ministério da Justiça mostra os actos societários de sociedades, associações e fundações, incluindo dissoluções, encerramentos da liquidação e alterações de capital.
A pesquisa aceita NIF/NIPC (o critério preferencial), nome da entidade, distrito, concelho e intervalo de datas.
Listas de devedores — Segurança Social e Autoridade Tributária
Duas listas públicas mostram se uma empresa tem dívidas em execução ao Estado:
| Entidade | URL | Actualização | Informação |
|---|---|---|---|
| Autoridade Tributária | Lista de devedores AT | Diária (exclusões) e mensal (inclusões) | NIF, nome, escalão da dívida |
| Segurança Social | Lista de devedores SS | Periódica | Identificação do devedor |
A AT publica a lista ao abrigo dos n.os 5 e 6 do artigo 64.º da Lei Geral Tributária. Entram os contribuintes, singulares e colectivos, que deixaram passar o prazo de pagamento voluntário sem pagar, sem prestar garantia nem pedir a sua dispensa, e que não regularizaram a situação. A lista mostra o NIF, o nome e o escalão do valor da dívida em execução fiscal. Quem paga ou presta garantia é retirado diariamente, e os novos devedores entram mensalmente.
Uma empresa pode constar destas listas e continuar activa. Isso é um risco significativo para quem faz negócio com ela.
Quando verificar o estado de uma empresa
Verificar o estado de uma empresa é recomendável:
- Antes de assinar um contrato com um novo fornecedor ou parceiro
- Antes de emitir facturas de valor significativo a clientes que não conhece
- Na contratação pública, em que o adjudicatário tem de apresentar documentos de habilitação
- Em due diligence para fusões, aquisições ou investimentos
- Ao receber uma factura de uma empresa desconhecida, para confirmar que o NIF é válido e a empresa existe
Para contabilistas, o estado e as dívidas de um cliente pesam na avaliação de créditos de cobrança duvidosa.
O que fazer se a empresa estiver encerrada
Se uma empresa com quem tem relação comercial foi encerrada ou declarada insolvente:
- Facturas por receber: o crédito pode vir a ser considerado incobrável para efeitos fiscais, nas condições do Código do IRC
- Contratos em vigor: reveja as cláusulas de resolução do contrato com um jurista
- Processos de insolvência: se for credor, tem de reclamar os créditos no processo dentro do prazo legal. Acompanhe os anúncios no Citius
- IVA: pode ser possível regularizar o IVA de créditos incobráveis, nas condições do Código do IVA (consulte o Portal das Finanças para os requisitos e prazos)
Em caso de dúvida, fale com um contabilista certificado ou um advogado de direito comercial.
Próximos passos
- Consultar NIF de empresa em Portugal: confirme o estado, a morada, o CAE e os avisos de dívida de qualquer empresa portuguesa.
- Pesquisar contratos públicos: veja se a empresa tem contratos com o Estado, mesmo estando em dificuldades financeiras.
- Validar NIF/NIPC: antes de qualquer factura ou contrato, confirme que o NIF é válido.
Fontes
- Ministério da Justiça — Citius, publicidade de processos de insolvência, PER, PEAP e PEVE
- Ministério da Justiça — Publicações online de actos societários
- Autoridade Tributária — Lista de devedores
- Segurança Social — Lista de devedores
- Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa — CIRE, art. 17.º-E
- Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa — CIRE, art. 222.º-A