Aquisição de serviços
Aquisição de serviços de emissão de parecer jurídico sobre qual o regime jurídico aplicável aos juros de mora incidentes sobre as dívidas reclamadas no âmbito do contrato celebrado com a CLCM
Em 24 de julho de 2026, a APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, SA celebrou um aquisição de serviços de 150 000 € com a Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, RL via ajuste direto regime geral para "Aquisição de serviços de emissão de parecer jurídico sobre qual o regime jurídico aplicável aos juros de mora incidentes sobre as dívidas reclamadas no âmbito do contrato celebrado com a CLCM". O contrato enquadra-se na categoria "Serviços de assessoria e representação jurídicas", prazo de execução de 5 dias, com execução em Portugal, Lisboa, Lisboa.
Descrição
Ajuste direto para aquisição de serviços de emissão de parecer jurídico sobre qual o regime jurídico aplicável aos juros de mora incidentes sobre as dívidas reclamadas no âmbito do contrato celebrado com a CLCM
Entidades
- Adjudicante (entidade pública)
- APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, SA NIF 511137753
- Adjudicatário
- Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, RL NIF 504344285
Categoria (CPV)
- 79110000 — Serviços de assessoria e representação jurídicas Principal
Datas
- Publicação
- Decisão de adjudicação
- Celebração
Execução e regime
- Prazo de execução
- 5 dias
- Local de execução
- Portugal, Lisboa, Lisboa
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
- Fundamentação
- Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea ii) do Código dos Contratos Públicos
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