Aquisição de serviços
Aquisição de Serviços de Assessoria, Consultoria Jurídica e Patrocínio Judiciário
Em 11 de fevereiro de 2026, a Município da Ribeira Brava celebrou um aquisição de serviços de 180 000 € com a Abecasis Moura Marques& Associados-Sociedade de Advogados, SP,RL via ajuste direto regime geral para "Aquisição de Serviços de Assessoria, Consultoria Jurídica e Patrocínio Judiciário". O contrato enquadra-se na categoria "Serviços de assessoria e representação jurídicas", prazo de execução de 365 dias, com execução em Portugal, Região Autónoma da Madeira, Ribeira Brava.
Entidades
- Adjudicante (entidade pública)
- Município da Ribeira Brava NIF 511236417
- Adjudicatário
- Abecasis Moura Marques& Associados-Sociedade de Advogados, SP,RL NIF 510397263
Categoria (CPV)
- 79110000 — Serviços de assessoria e representação jurídicas Principal
Datas
- Publicação
- Decisão de adjudicação
- Celebração
Execução e regime
- Prazo de execução
- 365 dias
- Local de execução
- Portugal, Região Autónoma da Madeira, Ribeira Brava
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
- Fundamentação
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
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