Resposta curta: Escolha como CAE principal o código CAE-Rev.4 de 5 dígitos que descreve a actividade que vai gerar mais valor acrescentado e registe como secundárias as outras actividades que vai exercer de facto (até 19). Confirme os códigos no anexo do Decreto-Lei n.º 9/2025 ou na ferramenta de conversões do INE e, se mudar de actividade, entregue a declaração de alterações no prazo de 15 dias.
O CAE (Classificação Portuguesa das Actividades Económicas) é o código numérico de 5 dígitos que classifica a actividade exercida por cada empresa ou trabalhador independente em Portugal. A escolha acontece no momento da constituição da empresa ou da abertura de actividade — e tem implicações nas obrigações declarativas, no enquadramento fiscal e no acesso a apoios. Este guia explica como escolher, o que distingue o CAE principal do secundário, e como corrigir a escolha se necessário.
Estrutura dos códigos CAE
Desde 1 de Janeiro de 2025 vigora a CAE-Rev.4 (Decreto-Lei n.º 9/2025), que substituiu a CAE-Rev.3 (em vigor desde 2008). A estrutura mantém cinco níveis:
| Nível | Designação | Dígitos | Exemplo (CAE-Rev.4) |
|---|---|---|---|
| 1.º | Secção | Letra (A–V) | I — Actividades de alojamento e restauração |
| 2.º | Divisão | 2 dígitos | 56 — Restauração |
| 3.º | Grupo | 3 dígitos | 561 — Restaurantes, incluindo alimentação em meios móveis |
| 4.º | Classe | 4 dígitos | 5611 — Actividades de restauração |
| 5.º | Subclasse | 5 dígitos | 56111 — Restaurantes tipo tradicional |
As secções identificam-se por letra (A a V), mas o código que se regista é o de 5 dígitos da subclasse. Para confirmar o código de uma empresa que já existe, veja como consultar e validar um código CAE →.
CAE principal e CAE secundário
Cada empresa pode registar um CAE principal e até 19 CAE secundários, num máximo de 20 códigos (INE).
- CAE principal — a actividade principal, que o INE define como a que regularmente gera mais valor acrescentado. É o código que classifica a empresa nas estatísticas e que muitos avisos de apoio usam para avaliar a elegibilidade.
- CAE secundários — actividades complementares ou acessórias efectivamente exercidas.
Na prática: registe todas as actividades que exerce. Uma actividade exercida sem o CAE correspondente cria uma discrepância entre o registo e a realidade que pode ser questionada numa inspecção. A diferença entre os dois tipos está desenvolvida em CAE principal vs secundário.
Exemplos práticos por sector
A escolha do CAE depende da actividade concreta exercida. Os códigos abaixo foram conferidos no anexo do Decreto-Lei n.º 9/2025; a coluna da Rev.3 serve apenas para quem tem códigos antigos.
Restauração
| Actividade | CAE-Rev.4 | CAE-Rev.3 (antigo) |
|---|---|---|
| Restaurantes tipo tradicional | 56111 | 56101 |
| Restaurantes com lugares ao balcão | 56112 | 56102 |
| Confecção de refeições prontas a levar para casa | 56116 | 56106 |
| Cafés | 56301 | 56301 |
| Bares | 56302 | 56302 |
| Pastelarias e casas de chá | 56303 | 56303 |
Um café que produza os seus próprios bolos pode registar o 56301 como principal e adicionar o 56303 (pastelaria) ou o 10711 (panificação) como secundário.
Construção
| Actividade | CAE-Rev.4 | CAE-Rev.3 (antigo) |
|---|---|---|
| Construção de edifícios residenciais e não residenciais | 41000 | 41200 |
| Construção de estradas e autoestradas | 42110 | 42110 |
| Instalação eléctrica | 43210 | 43210 |
| Instalação de canalizações | 43221 | 43221 |
| Outras actividades de acabamento em edifícios | 43350 | 43390 |
Uma empresa de construção civil que também faça instalações eléctricas pode ter o 41000 como principal e o 43210 como secundário.
Tecnologias de Informação (IT)
| Actividade | CAE-Rev.4 | CAE-Rev.3 (antigo) |
|---|---|---|
| Consultoria em informática | 62201 | 62020 |
| Programação informática | 62100 | 62010 |
| Gestão e exploração de instalações informáticas | 62202 | 62030 |
| Infraestruturas de computação, processamento de dados e actividades relacionadas | 63100 | 63110 |
Uma empresa de desenvolvimento de software que também preste consultoria deverá registar o 62100 como principal e o 62201 como secundário — ou vice-versa, consoante a actividade que gere mais valor.
Comércio
| Actividade | CAE-Rev.4 | CAE-Rev.3 (antigo) |
|---|---|---|
| Comércio a retalho não especializado via Internet, sem predominância alimentar | 47125 | 47910 (genérico) |
| Comércio a retalho em supermercados e hipermercados | 47111 | 47111 |
| Comércio por grosso não especializado | 46900 | 46900 |
| Intermediação de actividades imobiliárias (inclui mediação) | 68310 | 68311 |
Atenção à venda online: na Rev.3, o 47910 era o código genérico do “comércio a retalho por correspondência ou via Internet”; na Rev.4 o 47910 passou a designar actividades de serviços de intermediação no comércio a retalho não especializado. Uma loja online não especializada usa o 47125 (ou o 47114, se predominarem produtos alimentares); se vender um tipo específico de produto, confirme o código na ferramenta do INE.
Como pesquisar o CAE correcto
Existem três formas principais de encontrar o código adequado:
1. SICAE (Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Actividades Económicas)
O SICAE (www.sicae.pt) foi criado pelo Decreto-Lei n.º 247-B/2008 e permite consultar o CAE registado de uma entidade pelo NIPC ou pela firma. Segundo o INE, passou a apresentar os códigos CAE-Rev.4 a partir de Janeiro de 2025.
2. Ferramenta de conversão do INE
O INE disponibiliza a ferramenta CAE Conversões em webinq.ine.pt/cae, que permite pesquisar designações e converter códigos entre a CAE-Rev.4, a Rev.3 e a Rev.2.1. É útil para quem tem um código antigo ou procura o código pela descrição da actividade.
3. Pesquisa no contribuinte.pt
Pode utilizar a pesquisa de códigos CAE no contribuinte.pt para explorar a hierarquia de actividades com descrições em linguagem clara. Esta pesquisa segue a estrutura da CAE-Rev.3; para obter o código Rev.4 a registar, confirme na ferramenta do INE.
Consequências fiscais de escolher o CAE errado
A escolha do CAE não é uma formalidade sem efeito prático. Um CAE incorrecto pode gerar:
- Incoerência com o regime de IVA — as taxas e as isenções do artigo 9.º do CIVA (por exemplo, ensino ou saúde) dependem da natureza das operações, não do código; mas um CAE que não corresponda às operações realizadas cria uma discrepância que a AT pode questionar.
- Perda de acesso a apoios e benefícios — vários incentivos e benefícios fiscais estão limitados a determinadas actividades. Um CAE incorrecto pode impedir uma candidatura.
- Despesas questionadas — numa inspecção, custos ligados a actividades que não constam do registo podem ser postos em causa.
- Coimas — a falta de entrega, ou a entrega fora de prazo, da declaração de alterações de actividade é punível com coima de 300 € a 7 500 € (artigo 117.º, n.º 2, do RGIT).
Quando usar CAE e quando usar código CIRS
Esta é uma dúvida frequente na abertura de actividade:
- CAE — utilizado por todas as sociedades e por trabalhadores independentes que exerçam uma actividade empresarial (produção, comércio, prestação de serviços com estrutura empresarial).
- Código CIRS — o artigo 151.º do Código do IRS permite classificar as actividades dos sujeitos passivos de IRS pela CAE ou por uma tabela de actividades aprovada por portaria. Essa tabela (Portaria n.º 1011/2001) usa códigos de 4 dígitos organizados em 15 grupos profissionais (médicos, advogados, arquitectos, consultores, etc.). O código 1519 cobre “outros prestadores de serviços” quando a actividade não se enquadra nas categorias específicas.
Na prática, se está a constituir uma sociedade (Lda., S.A., Unipessoal), utilizará sempre o CAE. Se está a abrir actividade como trabalhador independente, a escolha depende da natureza da actividade — empresarial (CAE) ou profissional (código CIRS).
Como alterar o CAE depois da constituição
Se a actividade da empresa evoluir ou se o CAE inicial tiver sido mal escolhido, é possível alterá-lo.
Para pessoas colectivas (empresas)
- Aceder ao Portal das Finanças (portaldasfinancas.gov.pt).
- Entregar uma declaração de alterações de actividade.
- Indicar os novos códigos CAE (principal e/ou secundários) e retirar os que deixaram de se aplicar.
- Confirmar e submeter.
Se a alteração implicar uma actividade que não consta do objecto social, será necessário alterar primeiro o contrato de sociedade junto do IRN (Instituto dos Registos e do Notariado).
Prazos e custos
- A declaração de alterações deve ser entregue no prazo de 15 dias a contar da data da alteração (artigo 32.º do CIVA).
- Se a alteração implicar mudança no objecto social, haverá custos associados ao registo comercial.
Outras obrigações decorrentes da alteração
Ao alterar o CAE, verifique se o novo código implica mudanças no regime de IVA (por exemplo, passagem a operações isentas) ou novas licenças para a actividade.
CAE-Rev.3 vs CAE-Rev.4: o que mudou
A CAE-Rev.4, em vigor desde Janeiro de 2025, reorganizou várias áreas. Entre as alterações confirmadas no anexo do Decreto-Lei n.º 9/2025:
- A antiga secção J foi dividida em duas (J — edição e conteúdos; K — telecomunicações, programação e serviços de informação), e as letras seguintes avançaram uma posição.
- A divisão 45 (comércio e reparação de veículos) desapareceu: o comércio de veículos passou para as divisões 46 e 47 e a reparação de automóveis para a subclasse 95310.
- Surgiram subclasses de intermediação por plataformas digitais (ex.: 47910, 68310, 82400).
- Houve mudanças de numeração sem mudança de descrição — por exemplo, no comércio por grosso de materiais de construção, o terceiro dígito passou de 7 para 8 (46732 → 46832).
Quem tem um código Rev.3 deve verificar a correspondência na ferramenta de conversão do INE. A AT converteu automaticamente os códigos dos contribuintes, mas recomenda que cada um confirme a Informação Cadastral no Portal das Finanças (AT — Validação CAE). Mais detalhes no guia da CAE-Rev.4.
Resumo: checklist antes de registar o CAE
Antes de abrir actividade ou constituir empresa, confirme que:
- Identificou a actividade que vai gerar mais valor — essa determina o CAE principal.
- Listou todas as actividades complementares e verificou os CAE secundários correspondentes.
- Confirmou os códigos na CAE-Rev.4 (anexo do decreto-lei ou ferramenta do INE) para garantir que usa a subclasse correcta (5 dígitos).
- Verificou se as operações da actividade estão sujeitas ou isentas de IVA.
- Confirmou se o CAE dá acesso a incentivos relevantes para o negócio.
- Consultou um contabilista certificado em caso de dúvida — a escolha inicial evita correcções posteriores.
Fontes
- Portal das Finanças — Decreto-Lei n.º 9/2025, de 12 de Fevereiro (CAE-Rev.4)
- INE — CAE Conversões
- INE — Perguntas frequentes CAE-Rev.4 (IRCAE)
- Portal das Finanças — Validação CAE
- Portal das Finanças — CIVA, artigo 32.º (declaração de alterações)
- Portal das Finanças — RGIT, artigo 117.º (falta ou atraso de declarações)
- Portal das Finanças — CIRS, artigo 151.º (classificação das actividades)
- Portal das Finanças — Portaria n.º 1011/2001 (tabela de actividades do artigo 151.º do CIRS)