Resposta curta: O CAE principal identifica a actividade predominante da empresa — segundo o INE, a que regularmente gera mais valor acrescentado — e só pode haver um. Os CAE secundários cobrem as restantes actividades efectivamente exercidas: cada entidade pode ter até 19, num máximo de 20 códigos.
Toda a empresa constituída em Portugal tem de ter pelo menos um código CAE (Classificação Portuguesa das Actividades Económicas). Na maioria dos casos, porém, o negócio não se esgota numa única actividade — e é aqui que entra a distinção entre CAE principal e CAE secundário. Este guia explica o enquadramento (já actualizado para a CAE-Rev.4, que produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2025), os limites, as implicações fiscais e de licenciamento, e o procedimento para adicionar ou alterar códigos.
Definição legal
A CAE-Rev.3 foi aprovada pelo Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de Novembro. Desde 1 de Janeiro de 2025 vigora a CAE-Rev.4, estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 9/2025, de 12 de Fevereiro, que revogou o diploma de 2007. A lógica de classificação mantém-se.
- CAE principal — corresponde à actividade principal da empresa. O INE define-a como a actividade que regularmente gera mais valor acrescentado. Cada entidade tem um único CAE principal.
- CAE secundário — qualquer outra actividade que a empresa exerce, produzindo bens ou serviços para terceiros, e que é diferente da principal. Pode haver vários códigos secundários.
O CAE principal é o que o INE usa para classificar a empresa por sector nas estatísticas e é, em regra, o código que terceiros (clientes, bancos, entidades gestoras de apoios) olham primeiro. Veja quais são os sectores com mais empresas em Portugal →.
Quantos CAE secundários pode uma empresa ter?
Segundo o INE, cada entidade pode registar no máximo 20 códigos CAE-Rev.4: um principal e até 19 secundários.
| Tipo | Limite |
|---|---|
| CAE principal | 1 (obrigatório) |
| CAE secundários | Até 19 |
| Total máximo | 20 códigos |
Os trabalhadores independentes com actividade empresarial também usam CAE. Os que exercem actividades profissionais da tabela do artigo 151.º do Código do IRS usam o código dessa tabela (ver como escolher o CAE certo ao abrir empresa).
Quando registar CAE secundários
Deve registar um CAE secundário sempre que a empresa exerce efectivamente uma actividade complementar ou acessória — mesmo que gere pouca receita. Exemplos de situações típicas:
- Um restaurante que também vende refeições prontas a levar;
- Uma empresa de construção civil que também compra e vende imóveis;
- Uma empresa de software que presta serviços de consultoria;
- Um supermercado que também vende online;
- Um viticultor que produz e vende o seu próprio vinho.
Ter actividades exercidas sem o CAE correspondente cria discrepâncias entre o registo e a realidade, que podem ser questionadas pela AT ou pelo INE e dificultar, por exemplo, candidaturas a apoios.
Tabela de combinações comuns
| Sector | CAE principal (Rev.4) | CAE secundário frequente (Rev.4) |
|---|---|---|
| Restauração | 56111 — Restaurantes tipo tradicional | 56116 — Confecção de refeições prontas a levar para casa |
| Restauração | 56301 — Cafés | 56303 — Pastelarias e casas de chá; 10711 — Panificação |
| Construção civil | 41000 — Construção de edifícios residenciais e não residenciais | 68110 — Compra e venda de bens imobiliários |
| Construção civil | 43210 — Instalação eléctrica | 43221 — Instalação de canalizações; 43222 — Instalação de climatização |
| Tecnologias de informação | 62100 — Actividades de programação informática | 62201 — Actividades de consultoria em informática |
| Tecnologias de informação | 62100 — Actividades de programação informática | 63100 — Infraestruturas de computação, processamento de dados e actividades relacionadas |
| Comércio a retalho | 47111 — Comércio a retalho em supermercados e hipermercados | 47114 — Comércio a retalho não especializado, por correspondência ou via Internet, com predominância de produtos alimentares |
| Alojamento | 55101 — Hotéis, excepto hotéis rurais | 56111 — Restaurantes tipo tradicional |
| Agricultura | 01210 — Viticultura | 11021 — Produção de vinhos comuns e licorosos |
| Saúde | 86220 — Actividades médicas especializadas | 86993 — Outras actividades de saúde humana, diversas, n. e. |
Nota: códigos conferidos no anexo do Decreto-Lei n.º 9/2025. Na CAE-Rev.3, vários tinham outro número (ex.: 56101, 41200, 62010, 62020, 55111). Para converter um código antigo, use a ferramenta CAE Conversões do INE. A pesquisa de códigos CAE do contribuinte.pt apresenta a estrutura da CAE-Rev.3.
Implicações fiscais do CAE
O CAE influencia vários aspectos da vida fiscal e administrativa da empresa:
Derrama municipal
A derrama incide sobre o lucro tributável em IRC e a taxa é fixada por cada município. Antes de decidir a localização ou a actividade, confirme as taxas e eventuais reduções aprovadas pelo município da sede.
Enquadramento em IVA
As isenções do artigo 9.º do CIVA (actividades médicas, ensino, certas actividades culturais, entre outras) dependem da natureza das operações realizadas — não do código em si —, mas o CAE registado deve ser coerente com elas. Uma empresa que combine operações isentas com operações tributadas deduz o IVA dos bens de utilização mista pelo método da percentagem (pro rata) ou da afectação real, previstos no artigo 23.º do CIVA.
Benefícios e incentivos
Muitos avisos de apoio público definem a elegibilidade por CAE — frequentemente o principal. Ter a actividade apenas como secundária pode excluir a empresa; confirme sempre o aviso e a revisão da CAE que exige.
Obrigações declarativas
O CAE é reportado em várias declarações obrigatórias. Discrepâncias entre o CAE registado e a actividade real podem originar pedidos de correcção.
Implicações no licenciamento
O tipo de actividade pode condicionar a licença ou o procedimento de comunicação exigido. Um estabelecimento de restauração, por exemplo, tem requisitos distintos de um escritório de consultoria. Ao adicionar um CAE secundário que envolva uma actividade regulada (venda de bebidas alcoólicas, serviços de saúde, actividades financeiras), a empresa pode ter de obter licenças adicionais junto das entidades competentes.
Como adicionar ou alterar CAE
O procedimento depende da situação:
Se a nova actividade já consta do objecto social
- Aceder ao Portal das Finanças (portaldasfinancas.gov.pt);
- Entregar uma declaração de alterações de actividade;
- Indicar o novo CAE secundário (ou alterar o principal) e retirar os códigos que deixaram de se aplicar;
- Submeter.
A declaração de alterações deve ser entregue no prazo de 15 dias a contar da data da alteração (artigo 32.º do CIVA).
Se a nova actividade não consta do objecto social
É necessário primeiro alterar o contrato de sociedade junto do IRN (Instituto dos Registos e do Notariado) ou de um notário, acrescentando a nova actividade ao objecto social. Só depois se procede à alteração do CAE na AT.
CAE-Rev.4: o que mudou para os CAE principal e secundários
Para a transição, o INE promoveu o Inquérito para Reclassificação das Actividades Económicas (IRCAE), de resposta obrigatória até 30 de Novembro de 2024 (IRN). Depois, a AT converteu automaticamente os códigos: por correspondência directa, com base nas respostas ao IRCAE ou, para quem não respondeu, por métodos estatísticos. A estrutura de cinco níveis manteve-se, mas o número de subclasses aumentou.
As empresas convertidas por métodos estatísticos podem ter ficado com um código que não descreve bem a actividade. A AT recomenda verificar a Informação Cadastral no Portal das Finanças e, se necessário, entregar uma declaração de alterações. Para detalhes, consulte o nosso guia da CAE-Rev.4.
Próximos passos
- Liste todas as actividades que a sua empresa exerce hoje — receita e despesa.
- Identifique a actividade principal (a que gera mais valor acrescentado) e classifique-a com o código CAE-Rev.4 correspondente.
- Adicione os CAE secundários necessários no Portal das Finanças, com uma declaração de alterações de actividade.
- Verifique implicações fiscais (derrama municipal, IVA, incentivos) antes de finalizar.
Fontes
- Portal das Finanças — Decreto-Lei n.º 9/2025, de 12 de Fevereiro (CAE-Rev.4)
- INE — Perguntas frequentes CAE-Rev.4 (IRCAE)
- INE — CAE Conversões
- Portal das Finanças — Validação CAE
- Portal das Finanças — CIVA, artigo 23.º (métodos de dedução relativa a bens de utilização mista)
- Portal das Finanças — CIVA, artigo 32.º (declaração de alterações)
- IRN — Inquérito de Reclassificação das Actividades Económicas