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Pedido de Reembolso Fiscal 2026: Guia Passo a Passo

Como pedir reembolso de IRS, IVA e Imposto do Selo em Portugal

Por Equipa Contribuinte.pt
Actualizado em
6 min de leitura
Índice do artigo

Resposta curta: O reembolso de IRS resulta da declaração Modelo 3, entregue de 1 de Abril a 30 de Junho; se a entregou no prazo, a AT tem de liquidar o imposto até 31 de Julho e devolver o excesso até 31 de Agosto. No IVA, pede-se o reembolso na declaração periódica quando o crédito persiste há 12 meses e é superior a 250 € (ou antes, se exceder 3.000 €), e a AT tem até ao fim do 2.º mês seguinte ao pedido para pagar. Se tiver dívidas em cobrança, o reembolso pode ser usado para as compensar.

Os contribuintes em Portugal podem solicitar reembolsos fiscais de várias formas, dependendo do imposto pago e do motivo do reembolso. Este guia 2026 está organizado em passos para facilitar o processo, seja para IRS, IVA ou Imposto do Selo.

Passo 1: Pedido de Reembolso de IRS (Modelo 3)

O reembolso de IRS não se pede à parte: resulta da declaração anual — o Modelo 3 — entregue no Portal das Finanças de 1 de Abril a 30 de Junho (CIRS, art. 60.º). Em 2026 este prazo já terminou; a declaração dos rendimentos de 2026 entrega-se de 1 de Abril a 30 de Junho de 2027. Se houver imposto a devolver, o valor é transferido para o IBAN registado no Portal das Finanças.

Para declarações entregues dentro do prazo, a AT tem de fazer a liquidação até 31 de Julho (art. 77.º) e restituir o excesso até 31 de Agosto (arts. 96.º e 97.º). Na prática, muitos reembolsos chegam antes destas datas.

Se existirem dívidas fiscais em cobrança coerciva, os créditos de reembolso são usados para as compensar (CPPT, art. 89.º), salvo algumas excepções (por exemplo, dívida em prestações com garantia ou contestada dentro do prazo); só o remanescente é devolvido. Pode confirmar a sua situação fiscal e a de empresas com quem trabalha através da nossa consulta de NIF. Saiba como consultar e regularizar dívidas às Finanças e à Segurança Social →.

Passo 2: Pedido de Reembolso de IVA

O reembolso do IVA pode ser solicitado por quem exerce actividade empresarial ou profissional e tem IVA dedutível superior ao IVA liquidado. O pedido é feito na declaração periódica de IVA (mensal ou trimestral), no Portal das Finanças. As regras estão no artigo 22.º do Código do IVA:

  • Por regra, o excesso de IVA é reportado para os períodos seguintes (n.º 4).
  • Se, passados 12 meses desde o período em que surgiu o crédito, persistir um crédito superior a 250 €, pode pedir o reembolso (n.º 5).
  • Pode pedir antes dos 12 meses quando o crédito exceder 3.000 €, ou em caso de cessação de actividade ou mudança para certos regimes (com reembolso mínimo de 25 €) (n.º 6).

Empresas estabelecidas noutro Estado-Membro da UE que suportaram IVA em Portugal (e vice-versa) usam um regime próprio, previsto no Decreto-Lei n.º 186/2009, com pedido electrónico feito através do país onde estão estabelecidas.

Passo 3: Verificar Limites e Restrições do IVA

Os limites de 250 € e 3.000 € acima aplicam-se aos sujeitos passivos nacionais. No regime do Decreto-Lei n.º 186/2009 (sujeitos passivos de outro Estado-Membro), os mínimos são diferentes: o pedido tem de ser superior a 400 € se respeitar a um período de pelo menos três meses e inferior a um ano, e de pelo menos 50 € se for anual ou terminar a 31 de Dezembro; o prazo é 30 de Setembro do ano seguinte (art. 8.º do regime anexo).

Só há crédito a reembolsar sobre IVA que seja dedutível: o IVA suportado em operações isentas sem direito a dedução, por exemplo, não gera reembolso. Consulte o Portal das Finanças antes de submeter o pedido.

Passo 4: Contestar uma Decisão de Reembolso

Se o reembolso de IVA for indeferido, pode apresentar recurso hierárquico, reclamação ou impugnação judicial (art. 22.º, n.º 13, do CIVA). Se a AT não pagar no prazo legal, pode pedir juros indemnizatórios (art. 22.º, n.º 8). Se a recusa de reembolso resultar de dívida fiscal pendente, pode considerar aderir ao PEAP ou plano prestacional antes de avançar para tribunal.

Passo 5: Pedido de Reembolso de Imposto do Selo

Contribuintes que tenham pago Imposto do Selo em operações como aquisição de imóveis ou contratação de empréstimos podem pedir a devolução quando o valor liquidado foi superior ao devido. O meio habitual é a reclamação graciosa, apresentada à AT com documentação justificativa no prazo de 120 dias (CPPT, art. 70.º).

Resumo dos Prazos 2026

ImpostoPrazo de pedidoPrazo legal da AT para reembolsar
IRS (Modelo 3)1 Abr – 30 JunAté 31 de Agosto (declaração entregue no prazo)
IVANa declaração periódica (mensal/trimestral)Até ao fim do 2.º mês seguinte ao pedido (30 dias no regime de reembolso mensal)
Imposto do SeloReclamação graciosa: 120 diasCaso a caso

Antes de submeter qualquer pedido, recomenda-se confirmar a regularidade fiscal de fornecedores e clientes — pode fazê-lo na nossa consulta de NIF ou validar relações com entidades públicas através da base de contratos públicos.

Próximos passos

Fontes


Ferramentas úteis