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NIPC vs NIF em 2026 — diferenças, prefixos e quando usar

Distinção entre NIF e NIPC para contabilistas, gestores e juristas

Por Equipa Contribuinte.pt
Actualizado em
7 min de leitura
Índice do artigo

Resposta curta: O NIF identifica qualquer contribuinte perante a AT. O NIPC é o número que o Registo Nacional de Pessoas Colectivas (IRN) dá às pessoas colectivas, e por lei funciona também como NIF dessas entidades. Numa empresa, os dois são o mesmo número de 9 dígitos. Nas pessoas singulares o primeiro dígito vai de 1 a 4, e nos NIPC vai de 5 a 9 (sem o 7).

No dia-a-dia, quase toda a gente diz «NIF» para qualquer número de identificação fiscal, seja de uma pessoa, de uma empresa ou de um organismo público. Tecnicamente há uma distinção entre NIF e NIPC, e conhecê-la evita erros em formulários oficiais, contratos e declarações.

NIF — Número de Identificação Fiscal

O NIF das pessoas singulares é atribuído em exclusivo pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). Tem 9 dígitos: os oito primeiros são sequenciais e o último é um dígito de controlo. Cada cidadão só pode ter um NIF (arts. 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 14/2013).

O regime do NIF está no Decreto-Lei n.º 14/2013, de 28 de Janeiro, que sistematizou e harmonizou a legislação sobre o número de identificação fiscal e revogou o Decreto-Lei n.º 463/79.

Quem recebe um NIF

  • Cidadãos nacionais. O NIF pode ser pedido num serviço de Finanças ou no processo de emissão do cartão de cidadão.
  • Cidadãos estrangeiros residentes em Portugal.
  • Não residentes que precisem de número fiscal, por exemplo por terem rendimentos de fonte portuguesa ou para comprar um imóvel.

NIPC — Número de Identificação de Pessoa Colectiva

O NIPC é o número próprio de cada entidade inscrita no Ficheiro Central de Pessoas Colectivas: sociedades comerciais, associações, fundações, cooperativas, agrupamentos complementares de empresas e outras entidades. Quem o atribui é o Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC), do Instituto dos Registos e do Notariado (IRN). Um NIPC provisório é atribuído logo com o certificado de admissibilidade de firma.

O regime está no Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de Maio (Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas). O artigo 13.º desse regime diz que o NIPC é «um número sequencial de nove dígitos, variando o primeiro dígito da esquerda entre os algarismos 5 e 9, com exclusão do algarismo 7».

Depois de atribuído, o NIPC funciona também como NIF da entidade junto da AT, como determina o artigo 11.º do DL 14/2013. É por isso que o Portal das Finanças usa simplesmente o campo «NIF» para pessoas singulares e colectivas. Veja a ficha de empresa no Portal das Finanças, campo a campo →.

Comparação directa

AspectoNIF (pessoa singular)NIPC (pessoa colectiva)
SignificadoNúmero de Identificação FiscalNúmero de Identificação de Pessoa Colectiva
Entidade que atribuiAutoridade Tributária (AT)Registo Nacional de Pessoas Colectivas (IRN)
Aplica-se aPessoas singularesSociedades, associações, fundações, cooperativas, organismos públicos e outras entidades inscritas no RNPC
Estrutura9 dígitos, o último de controlo9 dígitos, sequencial
Primeiro dígito1 a 45, 6, 8 ou 9
Enquadramento legalDL 14/2013DL 129/98 (RNPC)
TitularidadeUm único NIF por cidadãoPróprio de cada entidade

O que os prefixos do NIF revelam

O primeiro dígito, ou os dois primeiros, mostram logo que tipo de entidade está em causa. A lei só fixa estes intervalos:

PrefixoTipo de entidadeBase legal
1, 2, 3 (e 4)Pessoa singular. A lei admite de 1 a 4, e a AT anunciou em 2019 a passagem da gama 2 para a gama 3DL 14/2013, art. 4.º, n.º 2
45Não residentes que só têm em Portugal rendimentos sujeitos a retenção na fonte a título definitivoDL 14/2013, art. 4.º, n.º 3
5, 6, 8, 9NIPC atribuído pelo RNPC a pessoas colectivas e entidades equiparadas. O tipo de entidade que cada algarismo representa segue uma tabela aprovada por portaria do Ministro da JustiçaDL 129/98, art. 13.º
7NIF atribuído directamente pela AT a heranças indivisas, fundos, não residentes com rendimentos sujeitos a retenção definitiva e outras entidades com obrigações fiscais que não estão no RNPCDL 14/2013, arts. 11.º, n.º 3, e 16.º, n.º 2

Nota sobre ENI (Empresário em Nome Individual)

O empresário em nome individual usa o seu NIF pessoal (prefixo 1, 2 ou 3) na actividade empresarial. O artigo 4.º, n.º 5, do DL 14/2013 diz que exercer uma actividade, ou ser titular de um estabelecimento individual de responsabilidade limitada, não dá direito a um novo NIF à pessoa singular. O Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada (EIRL) recebe, no entanto, um NIPC próprio atribuído pelo RNPC. O NIF de uma pessoa singular não é de consulta pública: veja como saber o NIF de uma pessoa pelo nome →.

Quando usar «NIF» e quando usar «NIPC»

Na linguagem corrente, e em muitos formulários do Portal das Finanças, usa-se NIF para os dois. Há contextos em que a distinção importa:

  • Certidões do registo comercial: referem-se ao NIPC da empresa.
  • Declarações fiscais (IES, IRC, IVA): usam o campo NIF, mas o número em causa é o NIPC.
  • Contratos comerciais: quando a parte é uma pessoa colectiva, é boa prática identificá-la pelo NIPC.
  • Facturação: a factura tem de indicar o número de identificação fiscal do fornecedor e do adquirente sujeito passivo (art. 36.º, n.º 5, do CIVA), seja NIF ou NIPC. O prefixo ajuda a perceber que tipo de cliente é.

Em termos de validação técnica, o cálculo do dígito de controlo é igual para NIF e NIPC. Só muda o prefixo e a entidade que atribui o número.

Como verificar um NIF ou NIPC em 2026

Para entidades com registo comercial, a confirmação oficial faz-se no SICAE, com pesquisa gratuita por firma, NIPC ou CAE, ou na certidão permanente em registo.justica.gov.pt. Em operações intracomunitárias, o sistema VIES (VAT Information Exchange System) da Comissão Europeia valida os números de operadores registados para efeitos de IVA.

Para uma verificação imediata e gratuita, sem autenticação, pode usar o validador de NIF do contribuinte.pt. Confirma o dígito de controlo e indica o tipo de entidade pelo prefixo.

Para validar por código, o dígito de controlo calcula-se assim (módulo 11):

  1. Multiplicar cada um dos primeiros 8 dígitos pelos pesos 9, 8, 7, 6, 5, 4, 3, 2 (da esquerda para a direita).
  2. Somar os produtos.
  3. Calcular o resto da divisão por 11.
  4. Se o resto for 0 ou 1, o dígito de controlo é 0. Caso contrário, é 11 menos o resto.

Exemplo com o NIPC 500100144: 5×9 + 0×8 + 0×7 + 1×6 + 0×5 + 0×4 + 1×3 + 4×2 = 62. O resto de 62 a dividir por 11 é 7, e 11 − 7 = 4, que é o último dígito.

Próximos passos

Fontes

Ferramentas úteis