Resposta curta: A certidão permanente é a certidão do registo comercial em formato online, emitida pelo Instituto dos Registos e do Notariado (IRN). Qualquer pessoa pode pedi-la para qualquer empresa, com validade de 1 a 4 anos, por 25 €, 40 €, 60 € ou 70 € (Regulamento Emolumentar, art. 22.º, n.º 13.4). Depois do pagamento recebe um código de acesso, que entrega a quem precisar da certidão em vez de um papel.
O que é a certidão permanente?
É a forma online de consultar os registos de uma entidade sujeita a registo comercial: sociedades, cooperativas e outras. Substitui a certidão de registo comercial em papel (gov.pt, Pedir a certidão permanente de registo comercial).
A lei dá-lhe o mesmo valor de uma certidão: a disponibilização da informação num sítio da internet faz prova para todos os efeitos legais, perante qualquer autoridade pública ou entidade privada (artigo 75.º, n.º 5, do Código do Registo Comercial).
Há três tipos (gov.pt):
- Certidão permanente de registo, em português ou em inglês;
- Certidão permanente de registo e documentos, com os documentos que serviram de base aos registos;
- Certidão permanente do pacto social ou estatutos actualizados.
Quanto custa a certidão permanente?
Os preços da certidão permanente de registo comercial estão no Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado (tabela de custos do IRN, art. 22.º, n.º 13.4):
| Validade | Preço |
|---|---|
| 1 ano | 25 € |
| 2 anos | 40 € |
| 3 anos | 60 € |
| 4 anos | 70 € |
Para a certidão de registo e documentos e para a do pacto social, confirme o preço no momento do pedido, na página do IRN.
Como pedir a certidão permanente?
Qualquer pessoa ou empresa pode pedir a certidão permanente de qualquer entidade (gov.pt). Não precisa de ser sócio nem gerente.
- Abra o pedido de certidão permanente no portal dos registos do IRN.
- Identifique a empresa pelo NIPC. Se só souber o nome, procure primeiro o NIPC: veja como consultar o NIF de uma empresa.
- Escolha o tipo de certidão, a língua e a validade (1 a 4 anos).
- Pague. A certidão fica disponível depois de o pagamento ser confirmado; se a pedir em inglês, fica disponível até 3 dias úteis depois dessa confirmação (gov.pt).
Como se usa o código de acesso?
No fim do pedido recebe um código de acesso. A certidão consulta-se online com esse código, a qualquer hora, enquanto estiver válida (gov.pt, Consultar a certidão permanente).
Não precisa de imprimir a certidão: basta entregar o código a quem a pede, por exemplo um banco, um notário ou uma entidade pública num concurso. Qualquer pessoa que tenha o código pode consultá-la.
O que mostra a certidão permanente?
Mostra os factos registados no registo comercial da entidade, entre eles a sede, o objecto social, o capital, os gerentes ou administradores em funções e, nas sociedades por quotas, os sócios e as quotas. Para saber em detalhe o que dá para ver sobre os sócios de cada tipo de sociedade, veja como encontrar os sócios de uma empresa pelo NIF →.
Preciso mesmo da certidão permanente?
Depende do que quer saber:
- Para um documento com valor legal (concursos públicos, bancos, notários, tribunais), sim: é a certidão permanente que faz prova.
- Para confirmar dados básicos de uma empresa (nome, NIF, morada, actividade, se está activa), pode começar pela consulta gratuita de NIF de empresas e pelo guia verificar se uma empresa está activa →.