Resposta curta: O ENI paga IRS progressivo (12,5% a 48% em 2026) e 21,4% de Segurança Social sobre o rendimento relevante, e responde com todo o património pessoal. A Unipessoal Lda paga IRC (15% nos primeiros 50 000 € para PME, 19% acima), 28% sobre os dividendos e 34,75% de Segurança Social sobre a remuneração do gerente, e a responsabilidade fica limitada ao capital. Na nossa simulação para 80 000 € de facturação em serviços, a unipessoal com salário moderado sai cerca de 3 000 € mais barata por ano, mesmo pagando contabilista.
A diferença entre exercer actividade como empresário em nome individual (ENI) ou através de uma sociedade unipessoal por quotas vai muito além da forma jurídica. O regime fiscal, as contribuições para a Segurança Social, a responsabilidade patrimonial e as obrigações contabilísticas são diferentes, e a escolha errada pode custar milhares de euros por ano. Para uma visão de todas as formas jurídicas (Lda, SA, cooperativa) e dos custos de constituição, veja o guia Formas jurídicas de empresa em Portugal 2026.
Tabela comparativa — ENI vs Sociedade Unipessoal por Quotas
| Critério | ENI | Sociedade Unipessoal Lda |
|---|---|---|
| Tributação | IRS (Cat. B), taxas de 12,5% a 48% (escalões 2026) | IRC: 19% (taxa geral em 2026) ou 15% nos primeiros 50 000 € (PME) |
| Segurança Social | 21,4% sobre o rendimento relevante (25,2% se for ENI com actividade exclusivamente comercial ou industrial) | 34,75% sobre a remuneração do gerente: 23,75% pagos pela sociedade e 11% pelo gerente |
| Responsabilidade | Ilimitada: o património pessoal responde | Limitada ao capital social |
| Capital social mínimo | Não aplicável | Quota mínima de 1 € |
| NIF | NIF pessoal do empresário | NIPC próprio da sociedade |
| Contabilidade | Simplificada ou organizada (organizada obrigatória acima de 200 000 € de rendimentos) | Organizada (obrigatória) |
| Custos de constituição | Sem registo comercial (só a declaração de início de actividade) | 220 € (Empresa Online, pacto pré-aprovado) ou 360 € (Empresa na Hora ou pacto próprio) |
| Distribuição de lucros | O rendimento é directamente do empresário | Retenção liberatória de 28%, ou englobamento a 50% do valor |
| Contabilista certificado | Obrigatório apenas na contabilidade organizada | Sempre obrigatório |
Fontes: art. 68.º do CIRS, art. 87.º do CIRC, Guia Prático da Segurança Social — Trabalhador independente, gov.pt — taxas por conta de outrem, IRN — Empresa Online, arts. 71.º e 40.º-A do CIRS.
Tributação: IRS progressivo vs IRC fixo
ENI — IRS (Categoria B)
O empresário em nome individual é tributado em IRS na categoria B. No regime simplificado, aplicável quando os rendimentos anuais da categoria B não passam de 200 000 € (folheto da AT), só uma parte do rendimento bruto é tributada (art. 31.º do CIRS):
- Vendas de mercadorias e produtos (e restauração e hotelaria): coeficiente de 0,15 (15% é tributado)
- Actividades profissionais da tabela do art.º 151.º do CIRS: coeficiente de 0,75 (75% é tributado)
- Outras prestações de serviços: coeficiente de 0,35 (35% é tributado)
Nos coeficientes de 0,75 e 0,35, 15% do rendimento bruto tem de estar justificado com despesas e deduções comunicadas (art. 31.º, n.º 13). A parte em falta é somada ao rendimento tributável. As contribuições obrigatórias para a Segurança Social só são dedutíveis na parte que exceda 10% do rendimento bruto (art. 31.º, n.º 2).
O rendimento líquido resultante é depois englobado com os restantes rendimentos do agregado familiar e tributado segundo os escalões de IRS de 2026 (art. 68.º do CIRS, na redacção da Lei n.º 73-A/2025):
| Escalão | Rendimento colectável | Taxa |
|---|---|---|
| 1.º | Até 8 342 € | 12,5% |
| 2.º | 8 342 € a 12 587 € | 15,7% |
| 3.º | 12 587 € a 17 838 € | 21,2% |
| 4.º | 17 838 € a 23 089 € | 24,1% |
| 5.º | 23 089 € a 29 397 € | 31,1% |
| 6.º | 29 397 € a 43 090 € | 34,9% |
| 7.º | 43 090 € a 46 566 € | 43,1% |
| 8.º | 46 566 € a 86 634 € | 44,6% |
| 9.º | Superior a 86 634 € | 48% |
Se optar pela contabilidade organizada, o lucro apurado (receitas menos despesas documentadas) é tributado nos mesmos escalões.
Unipessoal Lda — IRC
A sociedade unipessoal paga IRC sobre o lucro tributável. Nos períodos iniciados em 2026 aplica-se o regime transitório da Lei n.º 64/2025, de 7 de Novembro, que reduziu a taxa geral em 1 ponto percentual face a 2025 (art. 87.º do CIRC):
- Taxa PME: 15% sobre os primeiros 50 000 € de matéria colectável (PME e Small Mid Cap)
- Taxa geral: 19% sobre todo o lucro tributável (empresas que não são PME) ou sobre o excedente acima de 50 000 € (PME)
- Derrama municipal: até 1,5% do lucro tributável, conforme o município (art. 18.º da Lei n.º 73/2013)
- Derrama estadual: 3%, 5% ou 9% sobre a parte do lucro tributável acima de 1,5 milhões €, 7,5 milhões € e 35 milhões €, respectivamente (art. 87.º-A do CIRC)
Quando o sócio único retira lucros da sociedade (dividendos), estes são tributados em IRS à taxa liberatória de 28% (art. 71.º do CIRS). Em alternativa, podem ser englobados, contando então só 50% do seu valor (art. 40.º-A). Existe por isso uma dupla tributação económica: o lucro paga IRC na sociedade e depois IRS na esfera pessoal quando é distribuído.
A taxa efectiva combinada (IRC + tributação dos dividendos) é:
| Componente | Cálculo | Taxa efectiva |
|---|---|---|
| IRC (taxa PME até 50 000 €) | 15% | 15% |
| IRS sobre dividendos (28% sobre o que sobra) | 28% × 85% = 23,8% | 23,8% |
| Total combinado (PME, até 50 000 €) | 38,8% | |
| IRC (taxa geral 2026) | 19% | 19% |
| IRS sobre dividendos | 28% × 81% = 22,68% | 22,68% |
| Total combinado (geral) | 41,68% |
Em 2025 a taxa geral de IRC era 20% e a taxa PME 16% (redacção anterior do art. 87.º), e o total combinado à taxa geral era de 42,4%. A Lei n.º 64/2025 prevê 18% em 2027 e 17% a partir de 2028.
Atenção: esta taxa combinada aplica-se apenas à parte distribuída como dividendos. O sócio-gerente também pode receber remuneração de gerência, que é um custo dedutível da empresa, mas que paga Segurança Social e IRS da categoria A. A simulação abaixo mostra que aumentar o salário nem sempre compensa.
Segurança Social: contribuições de cada regime
ENI — trabalhador independente
O ENI contribui como trabalhador independente. Os dados seguintes vêm do Guia Prático da Segurança Social:
- Taxa: 21,4% para os trabalhadores independentes em geral, incluindo os prestadores de serviços. É de 25,2% para os empresários em nome individual com actividade exclusivamente comercial ou industrial e para os titulares de EIRL.
- Rendimento relevante (sem contabilidade organizada): 70% do valor das prestações de serviços ou 20% das vendas de bens, com base nos três meses anteriores a cada declaração trimestral. A base mensal é um terço desse valor.
- Contribuição mínima: 20 €/mês quando não há rendimentos ou quando a contribuição calculada fica abaixo desse valor.
- Limite máximo: a base de incidência mensal não pode exceder 12 × IAS. Com o IAS de 537,13 € em 2026 (Portaria n.º 480-A/2025/1), o limite é de 6 445,56 €.
- Com contabilidade organizada: a base mensal é um duodécimo do lucro tributável do ano anterior, com um mínimo de 1,5 × IAS (805,70 € em 2026).
- Desemprego: só têm protecção no desemprego os ENI com actividade exclusivamente comercial ou industrial, os titulares de EIRL e os trabalhadores independentes economicamente dependentes.
Unipessoal Lda — gerente (MOE)
O sócio-gerente de uma sociedade é considerado membro de órgão estatutário (MOE). Aos MOE com funções de gerência ou administração aplica-se, desde 1 de Janeiro de 2013, a mesma taxa de 34,75% dos trabalhadores por conta de outrem (Guia Prático — Declaração de Remunerações):
| Componente | Taxa | Quem paga |
|---|---|---|
| Entidade empregadora (a sociedade) | 23,75% | Empresa |
| Trabalhador (gerente) | 11% | Gerente |
| Total | 34,75% | Repartido |
A base de incidência é a remuneração efectivamente auferida pelo gerente, com um mínimo igual ao IAS (537,13 € em 2026), salvo se acumular com outra actividade com protecção social obrigatória ou com pensão (Guia da Segurança Social para entidades empregadoras). Uma remuneração mais baixa reduz a Segurança Social, mas também a protecção social futura.
Diferença prática: no ENI, a contribuição incide sobre o rendimento real. Na unipessoal, o gerente pode controlar a base contributiva através do valor da sua remuneração.
Responsabilidade patrimonial
Esta é muitas vezes a razão principal para passar de ENI a unipessoal:
- ENI: responsabilidade ilimitada. Se o negócio gerar dívidas, os credores podem executar todo o património pessoal do empresário: imóveis, veículos, contas bancárias, investimentos.
- Unipessoal Lda: responsabilidade limitada ao capital social. O património pessoal do sócio está protegido, salvo em casos de fraude, confusão patrimonial ou responsabilização por dívidas fiscais e à Segurança Social em que o gerente seja considerado responsável subsidiário.
Na prática, a protecção não é absoluta na unipessoal (a reversão fiscal existe), mas é muito superior à exposição total do ENI.
Obrigações contabilísticas
| Obrigação | ENI (simplificado) | ENI (organizada) | Unipessoal Lda |
|---|---|---|---|
| Contabilista certificado | Não | Sim | Sim |
| Modelo 22 (IRC) | Não | Não | Sim |
| IES/DA | Não (só com contabilidade organizada) | Sim | Sim |
| Modelo 3 (IRS) | Sim | Sim | O sócio-gerente entrega a sua própria declaração (rendimentos da categoria A, e dividendos se optar pelo englobamento) |
Com contabilidade organizada, a declaração de início de actividade tem de ser apresentada por contabilista certificado, e a IES/DA é obrigatória (folheto da AT). As sociedades comerciais são sempre obrigadas a contabilidade organizada (art. 123.º do CIRC). Os honorários do contabilista variam muito; na simulação usamos um valor ilustrativo.
Exemplo numérico: quando compensa mudar
Considere um prestador de serviços de uma actividade da tabela do art.º 151.º, com 80 000 € de facturação anual, 20 000 € de despesas reais e sem outros rendimentos. Pressupostos: IRS de 2026 sem deduções à colecta, município sem derrama, todo o lucro distribuído e 3 600 €/ano de contabilista na sociedade. Os valores estão arredondados ao euro.
Cenário 1 — ENI no regime simplificado
- Rendimento bruto: 80 000 €
- Segurança Social: 80 000 € × 70% × 21,4% = 11 984 € (base mensal de 4 667 €, abaixo do limite de 12 × IAS)
- Rendimento tributável: 80 000 € × 0,75 = 60 000 €
- Dedução da Segurança Social na parte acima de 10% do bruto: 11 984 € − 8 000 € = 3 984 €
- Rendimento colectável: 60 000 € − 3 984 € = 56 016 € (a exigência de 15% em despesas, 12 000 €, está cumprida com as despesas reais e as contribuições)
- IRS (escalões 2026): 46 566 € × 26,472% + 9 450 € × 44,6% ≈ 16 542 €
- Total IRS + SS ≈ 28 526 €
Cenário 2 — Unipessoal Lda com remuneração de 24 000 €
- Receita: 80 000 €
- Custos: despesas 20 000 € + remuneração do gerente 24 000 € + SS da empresa 5 700 € (23,75%) + contabilista 3 600 € = 53 300 €
- Lucro tributável: 26 700 €
- IRC (PME): 26 700 € × 15% = 4 005 €
- SS do gerente: 24 000 € × 11% = 2 640 €
- IRS sobre a remuneração (Cat. A): colectável de 24 000 € − 4 587 € (dedução específica de 8,54 × IAS, art. 25.º do CIRS) = 19 413 €, o que dá ≈ 3 202 €
- Dividendos distribuídos: 26 700 € − 4 005 € = 22 695 €
- IRS sobre dividendos: 22 695 € × 28% = 6 355 €
- Total IRC + IRS + SS ≈ 21 902 €; com o contabilista ≈ 25 502 €
Cenário 3 — Unipessoal Lda com remuneração de 36 000 €
Se o gerente aumentar a remuneração para 36 000 €/ano (3 000 €/mês):
- Custos: 20 000 € + 36 000 € + SS da empresa 8 550 € + contabilista 3 600 € = 68 150 €
- Lucro tributável: 11 850 €
- IRC: 11 850 € × 15% ≈ 1 778 €
- SS do gerente: 36 000 € × 11% = 3 960 €
- IRS sobre a remuneração (Cat. A): colectável de 36 000 € − 4 587 € = 31 413 €, o que dá ≈ 6 753 €
- Dividendos: 11 850 € − 1 778 € = 10 073 €; IRS de 28% ≈ 2 820 €
- Total IRC + IRS + SS ≈ 23 861 €; com o contabilista ≈ 27 461 €
Conclusão do exemplo
Com 80 000 € de facturação, a unipessoal com remuneração moderada (≈ 25 502 €, contabilista incluído) fica cerca de 3 000 € abaixo do ENI simplificado (≈ 28 526 €). Aumentar o salário para 36 000 € encarece a solução. Cada euro a mais de salário paga 34,75% de Segurança Social mais IRS marginal, o que fica acima dos cerca de 38,8% de IRC (15%) mais 28% sobre os dividendos. O resultado depende muito dos pressupostos: derrama municipal, honorários do contabilista, deduções à colecta, coeficientes reduzidos nos primeiros anos de actividade (art. 31.º, n.º 10, do CIRS) e a parte do lucro que fica na empresa. Peça a um contabilista certificado uma simulação com os seus números.
O coeficiente de 0,75 equivale a presumir despesas de 25% da facturação. Por isso, se o ENI tiver despesas reais acima de 25% do rendimento em serviços, a contabilidade organizada (no próprio ENI ou numa unipessoal) tende a ser mais vantajosa.
Factores que antecipam a vantagem da unipessoal:
- Lucro elevado, que no ENI cairia nos escalões de 44,6% ou 48%
- Despesas reais superiores a 25% do rendimento (em serviços)
- Necessidade de protecção patrimonial
- Intenção de reinvestir lucros na empresa: sem distribuição imediata, paga-se apenas o IRC
- Perspectiva de crescimento e contratação de trabalhadores
Como fazer a transição de ENI para Unipessoal
- Constituir a sociedade: online, na Empresa Online, ou presencialmente num balcão Empresa na Hora.
- Cessação de actividade do ENI: nas Finanças, indicando a data de encerramento.
- Transferência de contratos e activos: clientes, fornecedores, contratos de arrendamento, equipamentos.
- Segurança Social: os ENI com actividade exclusivamente comercial ou industrial têm de declarar o início ou a cessação dessa actividade na Segurança Social Direta, no próprio mês (Guia Prático). A sociedade passa a declarar o gerente como MOE.
- Novo IBAN e facturação: a sociedade tem NIPC e conta bancária próprios.
O ideal é fazer a transição no início de um ano fiscal para simplificar as obrigações declarativas.
Próximos passos
- Consultar NIF de empresa em Portugal: analise sociedades unipessoais existentes para perceber forma jurídica, CAE e capital social.
- Formas jurídicas de empresa em Portugal 2026: compare também SA e cooperativa antes de decidir.
- Pesquisar códigos CAE: confirme o CAE Rev.4 antes da abertura de actividade ou da constituição.
Fontes
- Portal das Finanças — CIRS, art. 25.º (dedução específica da categoria A)
- Portal das Finanças — CIRS, art. 31.º (regime simplificado)
- Portal das Finanças — CIRS, art. 40.º-A (englobamento de dividendos)
- Portal das Finanças — CIRS, art. 68.º (taxas gerais)
- Portal das Finanças — CIRS, art. 71.º (taxas liberatórias)
- Portal das Finanças — CIRC, art. 87.º (taxas) e norma transitória da Lei n.º 64/2025
- Portal das Finanças — CIRC, art. 87.º, redacção em vigor em 2025
- Portal das Finanças — CIRC, art. 87.º-A (derrama estadual)
- Portal das Finanças — CIRC, art. 123.º (contabilidade organizada)
- Portal das Finanças — Folheto Início de Atividade (IRS e IVA)
- Segurança Social — Guia Prático: Trabalhador independente (2025)
- Segurança Social — Guia Prático: Declaração de Remunerações (2025)
- Segurança Social — Guia para entidades empregadoras
- gov.pt — Contribuições para a Segurança Social por trabalhador por conta de outrem
- DGAEP — Indexante dos Apoios Sociais 2026
- Ministério Público (PGR Lisboa) — Lei n.º 73/2013, art. 18.º (derrama municipal)
- IRN / Justiça — Criar Empresa online
- IRN / Justiça — Criar Empresa na Hora