Formas jurídicas de empresa em Portugal 2026 — Lda, SA, ENI

Resposta curta: Para trabalhar sozinho, as opções são o ENI (sem capital, responsabilidade ilimitada, IRS) ou a Sociedade Unipessoal por Quotas (capital livre, quota mínima de 1 €, responsabilidade limitada, IRC). Com sócios, a Lda exige pelo menos dois sócios e a SA cinco accionistas e 50 000 € de capital. Em 2026 o IRC é de 19%, ou 15% nos primeiros 50 000 € de lucro das PME, e criar uma sociedade online custa 220 € com pacto pré-aprovado.

Antes de constituir uma empresa em Portugal, a escolha da forma jurídica condiciona tudo: a responsabilidade pessoal do empresário, o capital exigido, a tributação aplicável e até a credibilidade perante clientes e banca. Este artigo compara as formas jurídicas disponíveis, com dados verificados para 2026 e as fontes oficiais no fim.

Tabela comparativa das formas jurídicas

Fontes da tabela: taxas de IRS, art. 68.º do CIRS; taxas de IRC, art. 87.º do CIRC e regime transitório da Lei n.º 64/2025 (19% em 2026, 18% em 2027 e 17% a partir de 2028); Código das Sociedades Comerciais, arts. 201.º, 219.º, 273.º, 276.º, 465.º e 479.º; Código Cooperativo, arts. 11.º e 81.º.

Nota: O EIRL (Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada) continua previsto no Decreto-Lei n.º 248/86, com capital mínimo de 5 000 € (art. 3.º). Pode, a todo o tempo, transformar-se em sociedade unipessoal por quotas mediante declaração escrita do titular (art. 270.º-A, n.º 5, do CSC). Para quem quer responsabilidade limitada sem sócios, a Sociedade Unipessoal por Quotas é a alternativa com capital livre.

ENI — Empresário em Nome Individual

O ENI é a forma mais simples de exercer actividade empresarial. Não requer capital social mínimo, não exige contrato de sociedade e a constituição resume-se à declaração de início de actividade nas Finanças, presencialmente ou no Portal das Finanças. Esta declaração tem de ser entregue antes de começar a actividade (gov.pt).

Vantagens:

• Sem registo comercial nem capital social: basta a declaração de início de actividade
• Simplicidade contabilística no regime simplificado de IRS, aplicável quando os rendimentos anuais da categoria B não passam de 200 000 € (folheto da AT)
• Decisão unilateral — não depende de outros sócios

Desvantagens:

• Responsabilidade ilimitada: se a empresa gerar dívidas, o património pessoal do empresário (casa, carro, poupanças) responde por elas
• A actividade usa o NIF pessoal do empresário; não há NIPC próprio
• Menor credibilidade percebida junto de clientes empresariais e instituições financeiras

O ENI é tributado em IRS, na categoria B (rendimentos empresariais e profissionais), podendo optar pelo regime simplificado ou pela contabilidade organizada. A comparação detalhada, com simulação, está no artigo ENI vs Unipessoal.

Sociedade Unipessoal por Quotas

Desde o Decreto-Lei n.º 33/2011, de 7 de Março, o capital social das sociedades por quotas, incluindo as unipessoais, é livremente fixado no contrato (art. 201.º do CSC). Nenhuma quota pode ter valor nominal inferior a 1 € (art. 219.º, n.º 3). Antes desta alteração, o mínimo era de 5 000 €.

A Sociedade Unipessoal por Quotas permite ao empresário individual beneficiar de responsabilidade limitada ao capital investido, mantendo o controlo total da empresa. O sócio único pode ser pessoa singular ou colectiva (art. 270.º-A do CSC).

Características práticas:

• A firma tem de conter “sociedade unipessoal” ou “unipessoal” antes de “Limitada” ou “Lda.” (art. 270.º-B do CSC)
• NIPC próprio, distinto do NIF pessoal do sócio
• Contabilidade organizada obrigatória (art. 123.º do CIRC) e tributação em IRC

Atenção: uma pessoa singular só pode ser sócia de uma única sociedade unipessoal por quotas, e uma sociedade por quotas não pode ter como sócio único outra unipessoal (art. 270.º-C do CSC). Se já tiver uma, terá de optar por uma Sociedade por Quotas com pelo menos dois sócios, ou transformar a existente.

Sociedade por Quotas (Lda)

É a forma jurídica mais utilizada em Portugal. Requer no mínimo dois sócios e quotas de pelo menos 1 € cada (na prática, mínimo de 2 € para dois sócios). Só o património social responde perante os credores pelas dívidas da sociedade, mas os sócios são solidariamente responsáveis por todas as entradas convencionadas no contrato (art. 197.º do CSC).

A gestão é assegurada por um ou mais gerentes, que podem ser sócios ou terceiros. Nas deliberações dos sócios conta-se, em regra, um voto por cada cêntimo do valor nominal da quota (art. 250.º do CSC).

Quando escolher a Lda:

• Negócios com dois ou mais sócios que querem limitar a responsabilidade pessoal
• Projectos que necessitam de credibilidade institucional (contratos públicos, acesso a financiamento bancário)
• Actividades com risco patrimonial relevante

Sociedade Anónima (SA)

A Sociedade Anónima exige um capital social mínimo de 50 000 € (art. 276.º, n.º 5, do Código das Sociedades Comerciais) e pelo menos 5 accionistas (art. 273.º), salvo excepções legais. As acções podem ter ou não valor nominal, e todas representam a mesma fracção do capital (art. 276.º).

Nas entradas em dinheiro só pode ser diferida a realização de 70% do valor nominal ou de emissão das acções (art. 277.º, n.º 2), e o contrato não pode diferir essas entradas por mais de cinco anos (art. 285.º, n.º 1).

Quando faz sentido:

• Empresas de grande dimensão ou com perspectiva de crescimento significativo
• Projectos que pretendam captar investidores ou admitir títulos em mercado regulamentado
• Sectores regulados em que a lei exige a forma de SA

A administração e a fiscalização seguem uma de três modalidades (art. 278.º do CSC): conselho de administração e conselho fiscal; conselho de administração com comissão de auditoria e revisor oficial de contas; ou conselho de administração executivo, conselho geral e de supervisão e revisor oficial de contas.

Sociedade em Comandita

Existem dois subtipos, ambos com responsabilidade mista:

Comandita Simples: mínimo de 2 sócios (1 comanditado + 1 comanditário), sem capital social mínimo fixado no CSC. O sócio comanditado responde pelas dívidas sociais como um sócio de sociedade em nome colectivo; o comanditário responde apenas pela sua entrada (art. 465.º do CSC).

Comandita por Acções: não pode constituir-se com menos de cinco sócios comanditários (art. 479.º), a que se soma pelo menos um comanditado. Aplicam-se-lhe subsidiariamente as regras da SA (art. 478.º), incluindo o capital mínimo de 50 000 €.

Na prática, as sociedades em comandita são pouco usadas face à Lda e à SA.

Cooperativa

A cooperativa é uma pessoa colectiva autónoma, de livre constituição, regida pelo Código Cooperativo (Lei n.º 119/2015, de 31 de Agosto). Exige no mínimo 3 cooperadores nas cooperativas de 1.º grau e 2 nas de grau superior (art. 11.º). O capital social mínimo é de 1 500 €, salvo outro mínimo fixado para o ramo (art. 81.º). Se houver diferimento das entradas em dinheiro, pelo menos 10% do capital tem de estar realizado na constituição (art. 84.º).

Ao contrário das sociedades comerciais, a cooperativa não tem fins lucrativos (art. 2.º). Visa satisfazer as necessidades dos seus membros, e nas cooperativas de 1.º grau cada membro tem um voto, independentemente do capital (art. 3.º).

Tem regime fiscal próprio. As cooperativas agrícolas, culturais, de consumo, de habitação e construção e de solidariedade social estão isentas de IRC, excepto quanto aos resultados de operações com terceiros e de actividades alheias aos seus fins (art. 66.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, citado pela AT na informação vinculativa 28446).

Custos de constituição em 2026

Se não usar uma firma da bolsa de firmas nem a aprovação automática do nome, precisa de um certificado de admissibilidade de firma: 75 € (150 € se urgente) (IRN). A estes valores podem somar-se os honorários de contabilista certificado e o capital social (quota mínima de 1 €). Confirme os valores no portal de serviços do registo.

Na Empresa Online, o pagamento faz-se por MBWay, Multibanco ou cartão de crédito, no prazo de 48 horas após a submissão. Pode criar sociedades por quotas, unipessoais por quotas e anónimas.

Como escolher: critérios de decisão rápida

1. Vai trabalhar sozinho e o risco patrimonial é baixo? ENI é suficiente.
2. Sozinho mas quer proteger o património pessoal? Sociedade Unipessoal por Quotas.
3. Dois ou mais sócios, negócio de pequena/média dimensão? Sociedade por Quotas (Lda).
4. Grande dimensão, captação de investidores ou obrigação legal? Sociedade Anónima (SA).
5. Projecto de economia social sem fim lucrativo directo? Cooperativa.

Em caso de dúvida sobre a forma mais adequada ao projecto concreto, consulte um contabilista certificado ou um advogado com experiência em direito societário. A escolha errada pode implicar custos desnecessários, responsabilidade pessoal indesejada ou constrangimentos no acesso a financiamento.

Próximos passos

• Consultar NIF de empresa em Portugal — investigue empresas existentes com forma jurídica idêntica antes de escolher a sua.
• Pesquisar códigos CAE — defina o CAE correcto (a CAE-Rev.4 produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2025, pelo Decreto-Lei n.º 9/2025) antes da constituição.
• ENI vs Unipessoal — comparação fiscal 2026 — análise quantitativa de quando compensa criar sociedade.

Fontes

• Portal das Finanças — CIRS, art. 68.º (taxas gerais de IRS)
• Portal das Finanças — CIRC, art. 87.º (taxas de IRC) e norma transitória da Lei n.º 64/2025
• Portal das Finanças — CIRC, art. 123.º (contabilidade organizada)
• Portal das Finanças — Folheto Início de Atividade (IRS e IVA)
• Portal das Finanças — Decreto-Lei n.º 9/2025 (CAE-Rev.4)
• Autoridade Tributária — Informação vinculativa 28446 (art. 66.º-A do EBF)
• Ministério Público (PGR Lisboa) — Código das Sociedades Comerciais
• Ministério Público (PGR Lisboa) — Decreto-Lei n.º 248/86 (EIRL)
• Ministério Público (PGR Lisboa) — Código Cooperativo (Lei n.º 119/2015)
• IRN / Justiça — Criar Empresa na Hora
• IRN / Justiça — Criar Empresa online
• IRN / Justiça — Pedir o Certificado de Admissibilidade
• gov.pt — Abrir atividade nas Finanças

Ferramentas úteis

• Consultar NIF de empresa em Portugal
• Validar NIF/NIPC
• Pesquisar códigos CAE
• Pesquisar códigos postais