Resposta curta: A IES relativa ao exercício de 2025 tinha de ser entregue até 15 de Julho de 2026, seja ou não dia útil, por empresas com período de tributação igual ao ano civil (artigo 121.º do CIRC). Com um único envio electrónico, a empresa cumpre obrigações perante a AT, o registo comercial, o INE, o Banco de Portugal e a DGAE. Se o período de tributação não coincidir com o ano civil, o prazo é o 15.º dia do 7.º mês após o fim do período.
A IES (Informação Empresarial Simplificada) é a declaração anual obrigatória que agrega informação contabilística, fiscal e estatística das empresas em Portugal. O prazo de entrega para empresas com exercício coincidente com o ano civil é 15 de Julho de 2026 (referente ao exercício de 2025). A submissão é feita por transmissão electrónica de dados, através do Portal das Finanças.
Em caso de dúvida sobre datas, valide também o nosso calendário fiscal 2026 para empresas.
O que é a IES?
A IES foi criada pelo Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de Janeiro, para substituir múltiplas declarações que as empresas eram obrigadas a entregar separadamente a diferentes entidades. Segundo as instruções oficiais da IES/DA, numa única submissão a IES cumpre as seguintes obrigações:
| Entidade | Informação recebida |
|---|---|
| Autoridade Tributária (AT) | Declaração anual de informação contabilística e fiscal (artigos 117.º e 121.º do CIRC) |
| Conservatória do Registo Comercial | Registo da prestação de contas |
| Instituto Nacional de Estatística (INE) | Informação de natureza estatística |
| Banco de Portugal | Dados contabilísticos anuais para fins estatísticos |
| Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE) | Informação estatística sobre comércio, serviços e restauração |
A IES serve ainda para confirmar a informação sobre o beneficiário efectivo, nos termos da Lei n.º 89/2017. É, ao mesmo tempo, a Declaração Anual prevista no Código do IRC e o instrumento de registo da prestação de contas no registo comercial.
Quem é obrigado a entregar a IES em 2026?
De acordo com as instruções da AT, a IES/DA deve ser enviada por:
| Tipo de entidade | Obrigação IES |
|---|---|
| Sujeitos passivos de IRC (sociedades comerciais, cooperativas, empresas públicas, etc.), incluindo entidades e organismos públicos, que devam enviar algum dos anexos | Obrigatória |
| Sociedades em IRC que optaram pelo regime simplificado | Obrigatória (não estão dispensadas da IES nem do registo da prestação de contas) |
| Entidades não residentes com estabelecimento estável | Obrigatória |
| Estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada (EIRL) | Obrigatória |
| Sujeitos passivos de IRS com contabilidade organizada (empresários em nome individual) | Obrigatória |
| Sujeitos passivos de IRS sem contabilidade organizada | Só se tiverem de entregar o anexo Q (Imposto do Selo) ou anexos/mapas de IVA previstos no artigo 29.º do CIVA |
Quando entregar a IES 2026?
O prazo de entrega da IES depende do período de tributação da empresa (artigo 121.º do CIRC):
| Período de tributação | Prazo de entrega |
|---|---|
| Coincidente com o ano civil (Jan-Dez) | 15 de Julho do ano seguinte |
| Diferente do ano civil | 15.º dia do 7.º mês após o fim do período |
Para a maioria das empresas portuguesas, o exercício coincide com o ano civil. A IES referente ao exercício de 2025 devia ser entregue até 15 de Julho de 2026, data confirmada no calendário fiscal da AT.
Atenção: o Código do IRC diz expressamente que o prazo se aplica independentemente de esse dia ser útil ou não útil — não há transferência automática para o dia útil seguinte. Consulte o calendário fiscal da AT para confirmar eventuais prorrogações por despacho.
Quais são os anexos da IES?
A IES é composta por uma folha de rosto e vários anexos. Os anexos a preencher dependem do tipo de entidade e das operações realizadas. Segundo a folha de rosto da IES/DA:
Anexos principais
- Anexo A — Entidades residentes que exercem, a título principal, actividade comercial, industrial ou agrícola e não residentes com estabelecimento estável (IRC)
- Anexo B — Entidades do sector financeiro
- Anexo C — Entidades do sector segurador
- Anexo D — Entidades residentes que não exercem, a título principal, actividade comercial, industrial ou agrícola
- Anexo E — Entidades não residentes sem estabelecimento estável
- Anexo I — Sujeitos passivos de IRS com contabilidade organizada
Anexos fiscais e estatísticos
- Anexo G — Regimes especiais
- Anexo H — Operações com entidades relacionadas e rendimentos obtidos no estrangeiro
- Anexos L, M, N, O e P — IVA (elementos contabilísticos e fiscais, operações noutro espaço fiscal, regimes especiais, mapas recapitulativos de clientes e de fornecedores)
- Anexo Q — Imposto do Selo
- Anexo R — Informação estatística de entidades residentes com actividade comercial, industrial ou agrícola, não residentes com estabelecimento estável e EIRL
- Anexos S e T — Informação estatística de entidades do sector financeiro e segurador
Os Anexos A, B, C e I devem ser entregues enquanto não for declarada a cessação de actividade, mesmo que não tenha havido operações no ano; os restantes só quando existam operações a declarar. O contabilista certificado é responsável por identificar os anexos aplicáveis a cada entidade.
Como submeter a IES no Portal das Finanças?
Passo a passo
- Aceda ao Portal das Finanças em portaldasfinancas.gov.pt com as credenciais do contabilista certificado
- Seleccione IES/DA no menu de declarações
- Preencha a folha de rosto com os dados de identificação da empresa (NIF, período, tipo de entidade)
- Preencha os anexos obrigatórios — as demonstrações financeiras e a informação fiscal/estatística
- Valide a declaração — o sistema verifica erros e incongruências antes da submissão
- Submeta e obtenha a referência de pagamento — após a submissão, é gerada uma referência para o pagamento do registo da prestação de contas, quando aplicável
Emolumento de registo de contas
O registo da prestação de contas na Conservatória do Registo Comercial, feito através da IES, está sujeito a um emolumento. O pagamento é feito através da referência gerada após a submissão, e o registo só fica concluído depois de pago. Confirme o valor em vigor junto do IRN (Instituto dos Registos e do Notariado).
Quais são as coimas por atraso ou não entrega da IES?
O incumprimento do prazo de entrega da IES tem consequências em vários planos, uma vez que a declaração cumpre obrigações perante várias entidades:
- Coima fiscal (AT) — a falta de entrega ou entrega fora de prazo constitui contra-ordenação tributária, sujeita a coima nos termos do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT). Consulte o RGIT ou o Portal das Finanças para os valores actualizados
- Coima registral — a falta de registo da prestação de contas no registo comercial constitui infracção autónoma
- Coima estatística — a não prestação de informação ao INE constitui contra-ordenação prevista na Lei do Sistema Estatístico Nacional
Na prática, a entrega atrasada pode ser feita depois do prazo, sujeita à coima aplicável. É preferível entregar com atraso do que não entregar.
O que mudou na IES nos últimos anos?
A IES tem sido objecto de actualizações progressivas. As alterações mais relevantes incluem:
- Mais destinatários num só envio: além da AT, registo comercial, INE e Banco de Portugal, a IES passou a incluir informação para a DGAE e a confirmação do beneficiário efectivo
- SAF-T da contabilidade adiado outra vez: o OE 2026 (Lei n.º 73-A/2025, artigo 95.º) estabelece que a submissão do ficheiro SAF-T (PT) da contabilidade se aplica apenas aos períodos de 2027 e seguintes, a entregar a partir de 2028
- Inventários: a mesma lei dispensa a valorização dos inventários na comunicação anual para os períodos iniciados em 2025 (todos os sujeitos passivos) e, a partir de 2026, para quem não está obrigado a inventário permanente
Para informação sobre alterações específicas ao exercício de 2025 (entrega em 2026), consulte as instruções de preenchimento publicadas pela AT no Portal das Finanças.
Próximos passos
- Calcule o IRC da sua empresa: IRC 2026: taxa, derramas e exemplo de cálculo
- Veja todos os prazos: Calendário fiscal 2026 para empresas
- Consulte um NIF para validar entidades antes da declaração
- Explore contratos públicos atribuídos a empresas portuguesas
Fontes
- Portal das Finanças — Código do IRC, artigo 121.º (Declaração anual de informação contabilística e fiscal)
- Autoridade Tributária — IES/DA: folha de rosto e instruções de preenchimento
- Autoridade Tributária — Calendário fiscal 2026: obrigações declarativas (actualizado em Outubro de 2026)
- Portal das Finanças — Lei n.º 73-A/2025, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2026)