Resposta curta: Pode verificar dívidas na área pessoal do Portal das Finanças e na Segurança Social Directa, e confirmar se um NIF consta das listas públicas de devedores da AT e da Segurança Social. A certidão de situação tributária regularizada da AT e a declaração de situação contributiva da Segurança Social valem ambas 4 meses. Na AT, dívidas em execução fiscal podem ser pagas em até 36 prestações mensais (CPPT, art. 196.º), com dispensa de garantia até 5.000 € (pessoas singulares) ou 10.000 € (pessoas colectivas); em 2026 os juros de mora são de 7,221%.
Qualquer empresa ou empresário em nome individual pode ter dívidas ao Estado — seja à Autoridade Tributária (AT), seja à Segurança Social (SS). Saber como consultar, comprovar e regularizar essa situação é fundamental para manter a actividade em conformidade e evitar consequências graves como penhoras, exclusão de concursos públicos ou publicação na lista de devedores.
Como consultar dívidas fiscais e contributivas
Existem várias formas de verificar se uma empresa tem dívidas ao Estado. Cada fonte fornece informação diferente.
1. Consulta no contribuinte.pt
No contribuinte.pt é possível pesquisar qualquer empresa pelo NIF e verificar a informação pública disponível, incluindo o estado da actividade, a morada da sede e os códigos CAE. Embora o contribuinte.pt não indique directamente se a empresa tem dívidas, é o ponto de partida para identificar a empresa e cruzar dados com as fontes oficiais abaixo.
2. Lista de devedores da Autoridade Tributária
A AT publica uma lista oficial de contribuintes com dívidas fiscais não regularizadas, acessível em static.portaldasfinancas.gov.pt. A divulgação está prevista na alínea a) do n.º 5 e no n.º 6 do artigo 64.º da Lei Geral Tributária, na redacção dada pela Lei n.º 60-A/2005 (Orçamento do Estado para 2006).
Dados publicados por cada devedor:
- NIF (Número de Identificação Fiscal)
- Nome do contribuinte
- Escalão do montante em dívida
Critérios de inclusão na lista: dívida ainda por pagar depois de terminado o prazo de pagamento voluntário, sem que tenha sido prestada garantia nem pedida a sua dispensa dentro dos prazos legais.
A lista é organizada por tipo de contribuinte (singulares e colectivos), cada um com seis escalões de dívida. Segundo a AT, a inclusão de novos devedores é mensal e a remoção de quem paga ou presta garantia é diária, dependendo de confirmação dos serviços (cerca de uma semana, em média).
3. Lista de devedores da Segurança Social
A Segurança Social também publica uma lista de devedores contributivos, disponível em seg-social.pt/lista-de-devedores-na-seguranca-social. Para conhecer a situação contributiva da própria empresa, é necessário aceder à Segurança Social Directa com autenticação. Um credor também pode pedir a declaração de situação contributiva de um devedor, mas nesse caso a declaração indica apenas se existe ou não dívida (Guia Prático do ISS).
Certidão de não dívida e declaração de situação contributiva
Estes dois documentos comprovam que a empresa está em dia com as suas obrigações. São frequentemente exigidos em concursos públicos, candidaturas a fundos europeus, pedidos de crédito bancário e escrituras.
Certidão de não dívida — Autoridade Tributária
A certidão de dívida e não dívida emitida pela AT comprova a situação fiscal do contribuinte. Nos termos do artigo 177.º-A do CPPT, a situação tributária está regularizada quando o contribuinte:
- Não tem dívidas de impostos ou outras prestações tributárias e respectivos juros
- Está autorizado a pagar em prestações, com garantia constituída
- Tem pendente meio contencioso sobre a legalidade ou exigibilidade da dívida, com garantia constituída na execução fiscal
- Tem a execução fiscal suspensa (art. 169.º, n.º 2, do CPPT), com garantia constituída
A dispensa de garantia equivale, para estes efeitos, à sua constituição. Por isso, quem tem um plano prestacional em dia (com garantia ou dispensa) obtém certidão de “situação regularizada”.
Como pedir: na área pessoal do Portal das Finanças, num serviço de Finanças, ou através de contabilista certificado com procuração.
Validade: 4 meses desde 1 de Julho de 2025 (eram 3), nos termos do artigo 24.º, n.º 4, do CPPT, na redacção do Decreto-Lei n.º 49/2025. As restantes certidões da AT valem, em regra, um ano.
Declaração de situação contributiva — Segurança Social
A declaração de situação contributiva da Segurança Social atesta se a entidade tem ou não dívidas de contribuições, quotizações e juros. A situação está regularizada quando não há dívida, quando há um plano prestacional autorizado e cumprido (incluindo garantia, se aplicável), ou quando a dívida foi contestada com garantia prestada. Pede-se na Segurança Social Directa (menu Pagamentos e dívidas > Situação contributiva) ou no Centro Distrital, e é emitida até 10 dias úteis após o pedido (Guia Prático do ISS).
Validade: 4 meses.
Em ambos os casos, se existirem dívidas, o documento indicará a existência de dívida e o contribuinte terá de a regularizar antes de obter uma certidão “limpa” — ou aderir a um plano prestacional com garantia.
Como regularizar dívidas ao Estado
Pagamento voluntário
A forma mais directa é o pagamento integral da dívida. Na AT, o pagamento pode ser feito através do Portal das Finanças, por multibanco, transferência bancária ou nos serviços de Finanças. Na Segurança Social, o pagamento pode ser efectuado na Segurança Social Directa ou por transferência bancária.
O pagamento voluntário dentro do prazo legal evita juros de mora, custas processuais e a instauração de processo de execução fiscal.
Planos prestacionais (pagamento em prestações)
Quando o contribuinte não consegue pagar a totalidade da dívida de uma só vez, pode requerer um plano de pagamento em prestações.
Na Autoridade Tributária:
O regime de pagamento em prestações das dívidas em execução fiscal está previsto nos artigos 196.º e seguintes do CPPT. As regras principais:
- Pedido até à marcação da venda dos bens penhorados, em prestações mensais e iguais (art. 196.º, n.º 1)
- Máximo de 36 prestações na regra geral (art. 196.º, n.º 4); prazos mais longos só em casos especiais, como dívidas acima de 500 UC com notória dificuldade financeira (até 5 anos) ou planos de insolvência/revitalização (até 150 prestações)
- Dívidas de impostos retidos na fonte ou repercutidos a terceiros (por exemplo, IVA e retenções de IRS) só podem ser pagas em prestações em situações excepcionais, até 24 prestações (art. 196.º, n.ºs 2 e 3)
- Dispensa de garantia para dívidas até 5.000 € (pessoas singulares) ou 10.000 € (pessoas colectivas) (art. 198.º, n.º 5)
- Acima desses valores é exigida garantia: garantia bancária, caução, seguro-caução ou, com acordo da AT, penhor ou hipoteca voluntária (art. 199.º)
- Os juros de mora continuam a correr sobre a dívida e são pagos com cada prestação (art. 196.º, n.º 8); em 2026 a taxa é de 7,221% (Aviso n.º 18/2026/2 do IGCP)
- O pedido é feito no Portal das Finanças ou no serviço de Finanças competente
- O incumprimento das prestações pode levar à perda do plano e ao prosseguimento da execução fiscal
Na Segurança Social:
A Segurança Social permite igualmente a celebração de acordos prestacionais para regularização de dívidas contributivas. O pedido é feito na Segurança Social Directa ou nos serviços de atendimento. As condições incluem:
- Prestações mensais (o número máximo depende do montante e do tipo de acordo)
- Possibilidade de dispensa de garantia em determinados casos
- Incidem juros de mora sobre o capital em dívida
- O incumprimento do acordo pode levar à sua resolução e retoma das acções de cobrança
Para as condições exactas do acordo na Segurança Social (número de prestações e garantias), consulte a Segurança Social Directa antes de fazer o pedido.
Tabela comparativa: AT vs Segurança Social
| Aspecto | Autoridade Tributária (AT) | Segurança Social (SS) |
|---|---|---|
| Documento comprovativo | Certidão de dívida e não dívida | Declaração de situação contributiva |
| Onde pedir | Portal das Finanças / serviço de Finanças | Segurança Social Directa / balcão presencial |
| Validade | 4 meses | 4 meses |
| Lista de devedores pública | Sim — Portal das Finanças | Sim — site da Segurança Social |
| Plano prestacional | Até 36 prestações (CPPT, art. 196.º e ss.) | Acordo prestacional (condições variáveis) |
| Garantia exigida | Acima de 5.000 € (singulares) / 10.000 € (colectivas) | Em função do montante e do acordo |
| Juros de mora | Sim (7,221% em 2026) | Sim |
| Base legal principal | Lei Geral Tributária + CPPT | Código Contributivo (Lei n.º 110/2009) |
Consequências de ter dívidas activas ao Estado
Em resumo, as principais consequências práticas são:
- Publicação na lista de devedores com NIF, nome e escalão de dívida.
- Exclusão de concursos públicos: não podem ser candidatos nem concorrentes as entidades sem situação regularizada perante a Segurança Social ou os impostos (Código dos Contratos Públicos, art. 55.º, n.º 1, alíneas d) e e)).
- Apoios públicos: as candidaturas a apoios e fundos públicos exigem, em regra, situação tributária e contributiva regularizada.
- Execução fiscal e penhoras, com juros de mora e custas a acumular enquanto a dívida não for paga.
- Responsabilidade dos gerentes, que podem responder subsidiariamente pelas dívidas da empresa.
Coimas, crimes fiscais e responsabilidade dos gerentes estão explicados em detalhe no guia sobre as consequências de não pagar impostos.
O que fazer se a empresa tem dívidas
- Consulte a situação actual no Portal das Finanças e na Segurança Social Directa
- Verifique se aparece nas listas de devedores públicas da AT e da SS
- Avalie a capacidade de pagamento: se possível, pague integralmente; caso contrário, requeira um plano prestacional
- Constitua garantia se exigida para o plano de pagamento
- Peça a certidão de não dívida / declaração contributiva após regularização para confirmar que a situação ficou resolvida
- Consulte um contabilista certificado para avaliar a melhor estratégia e reduzir o risco de responsabilidade subsidiária dos gerentes
Em caso de dúvida sobre valores, prazos ou procedimentos específicos, consulte directamente o Portal das Finanças ou a Segurança Social Directa.
Próximos passos
Se a sua empresa (ou um parceiro comercial) tem ou pode ter dívidas ao Estado, comece por validar a informação pública e, se necessário, accione um plano prestacional antes que a execução fiscal avance.
- Verifique o NIF da empresa em contribuinte.pt/nif-empresas-portugal para confirmar estado da actividade, sede e CAE.
- Cruze com a lista oficial de devedores da AT e da Segurança Social (links acima).
- Se a sua empresa concorre a procedimentos públicos, garanta certidão de não dívida válida; consulte o histórico de contratos públicos por adjudicante para perceber requisitos típicos.
- Se for caso de pré-insolvência (pessoa singular), avalie o recurso ao Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP).
- Para fugir a sanções acessórias, leia Não pagar impostos em Portugal: consequências legais e coimas.
Fontes
- Portal das Finanças — Lista de devedores à AT
- Portal das Finanças — Lei Geral Tributária, art. 64.º (confidencialidade e listas de devedores)
- Portal das Finanças — CPPT, art. 24.º (validade das certidões)
- Portal das Finanças — CPPT, art. 177.º-A (situação tributária regularizada)
- Portal das Finanças — CPPT, art. 196.º (pagamento em prestações)
- Portal das Finanças — CPPT, art. 198.º (requerimento e dispensa de garantia)
- Portal das Finanças — CPPT, art. 199.º (garantias)
- Diário da República — Aviso n.º 18/2026/2 do IGCP (taxa de juros de mora 2026)
- Instituto da Segurança Social — Guia Prático: Declaração de Situação Contributiva
- Ministério Público (PGDL) — Código dos Contratos Públicos, art. 55.º (impedimentos)