Resposta curta: Em 2026 a taxa geral de IRC desce para 19% e a das PME para 15% nos primeiros 50 000 € (Lei n.º 64/2025), o salário mínimo sobe para 920 € (Decreto-Lei n.º 139/2025) e, desde 1 de Julho, existe o regime de grupos de IVA (Lei n.º 62/2025). O Orçamento do Estado (Lei n.º 73-A/2025) prolonga a aceitação de facturas em PDF até 31 de Dezembro de 2026 e adia o SAF-T da contabilidade para os períodos de 2027. Na Segurança Social, 2026 é o ano de transição para a Simplificação do Ciclo Contributivo, obrigatória a partir de 2027.
O ano de 2026 traz alterações relevantes para quem gere uma empresa em Portugal. Algumas vêm do Orçamento do Estado para 2026 (Lei n.º 73-A/2025, de 30 de Dezembro); outras de leis próprias, como a descida do IRC, o regime de grupos de IVA, o novo salário mínimo e a reforma das comunicações à Segurança Social. Neste artigo, reunimos as mudanças que importam para contabilistas e gestores, com valores concretos e comparação face a 2025.
Alterações ao IRC
Taxa geral: de 20% para 19%
A taxa geral de IRC desce 1 ponto percentual, fixando-se em 19% para períodos de tributação com início em 2026. A descida foi aprovada pela Lei n.º 64/2025, de 7 de Novembro, que prevê 18% em 2027 e 17% a partir de 2028 (artigo 87.º do CIRC).
Taxa PME: de 16% para 15%
As pequenas e médias empresas (PME) e as Small Mid Cap passam a beneficiar de uma taxa reduzida de 15% sobre os primeiros 50 000 € de matéria colectável (era 16% em 2025). O excedente é tributado à taxa geral de 19%. Derramas, regiões autónomas, regime simplificado e um exemplo de cálculo estão no guia IRC 2026: taxa, derramas e cálculo.
Tributações autónomas — suspensão da penalização
O agravamento de 10 pontos percentuais nas tributações autónomas para empresas com prejuízo fiscal (n.º 14 do artigo 88.º do CIRC) volta a não se aplicar no período de 2026, desde que a empresa tenha tido lucro tributável num dos três períodos anteriores e cumprido as obrigações declarativas (Modelo 22 e IES) dos dois períodos anteriores, ou esteja no período de início de actividade ou num dos dois seguintes (artigo 95.º, n.º 5, da Lei n.º 73-A/2025).
Zona Franca da Madeira
As entidades licenciadas para operar na Zona Franca da Madeira entre 1 de Janeiro de 2015 e 31 de Dezembro de 2026 são tributadas em IRC à taxa de 5% até 31 de Dezembro de 2033 (artigo 36.º-A do EBF, na redacção da Lei n.º 73-A/2025).
Gastos com teletrabalho
As compensações pagas aos trabalhadores pelas despesas adicionais do teletrabalho passam a ser consideradas em 110% do seu valor para efeitos de lucro tributável (artigo 43.º do CIRC, alterado pela Lei n.º 73-A/2025).
Majoração de encargos salariais
Os encargos com aumentos salariais de trabalhadores com contrato por tempo indeterminado são considerados em 200% como gasto do período, desde que o aumento da retribuição base anual média na empresa e o dos trabalhadores que ganham até à média sejam de pelo menos 4,6% (artigo 19.º-B do EBF, na redacção do OE 2026). O benefício tem limites (por exemplo, por trabalhador, até cinco vezes a RMMG) e reduz o lucro tributável. O OE 2026 isenta ainda de IRS, até 6% da retribuição base anual, os prémios de produtividade pagos em 2026 por empresas que façam este aumento salarial elegível (artigo 96.º da Lei n.º 73-A/2025).
Alterações ao IVA
Regime de grupos de IVA
Desde 1 de Julho de 2026 está em vigor o regime de grupos de IVA, criado pela Lei n.º 62/2025, de 27 de Outubro. As entidades do grupo continuam a entregar a sua declaração periódica, mas o apuramento global do imposto a pagar ou a recuperar é feito numa declaração do grupo, submetida pela entidade dominante (Ofício Circulado n.º 25119/2026).
Alargamento da taxa reduzida (6%)
A taxa reduzida de IVA de 6% passa a aplicar-se a:
- Empreitadas de construção ou reabilitação de habitação destinada a habitação própria e permanente do adquirente ou exclusivamente a arrendamento habitacional, dentro dos limites de preço e renda fixados — nova verba 2.42 da Lista I, aditada pelo Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de Maio (Ofício Circulado n.º 25116/2026);
- Transmissões de objectos de arte efectuadas pelo autor, herdeiros, legatários ou revendedores registados, no regime especial dos bens em segunda mão e objectos de arte (Lei n.º 73-A/2025);
- Operações de transformação de azeitona em azeite, acrescentadas às prestações de serviços agrícolas da verba 4.2 da Lista I (Lei n.º 73-A/2025).
Salário mínimo nacional: 920 €
O salário mínimo nacional sobe de 870 € para 920 € brutos mensais a partir de 1 de Janeiro de 2026, um aumento de 50 € (5,7%), fixado pelo Decreto-Lei n.º 139/2025. O valor líquido, após desconto de 11% para a Segurança Social, é de 818,80 € por mês.
No IRS, o valor de referência do mínimo de existência passa a ser o maior entre 12 880 € e 1,5 × 14 × IAS (artigo 70.º do CIRS, alterado pela Lei n.º 73-A/2025), e as tabelas de retenção na fonte de 2026 foram aprovadas de forma a proteger o aumento da RMMG (Despacho da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais de 5 de Janeiro de 2026).
Alterações na Segurança Social
Simplificação do Ciclo Contributivo (SCC)
Em 2026 decorre o período de transição para a Simplificação do Ciclo Contributivo (SCC). Durante este ano, as entidades empregadoras podem aderir a qualquer momento (com efeitos no mês seguinte e de forma irreversível); a partir de 1 de Janeiro de 2027, o modelo é obrigatório para todas. No novo modelo, a Segurança Social calcula automaticamente as contribuições com base na informação que já tem (vínculos, taxas, ausências); a empresa confirma ou corrige os valores até ao dia 20 do mês seguinte (Perguntas Frequentes SCC, Segurança Social).
Novo prazo de pagamento de contribuições
Para as entidades que aderiram à SCC, o pagamento das contribuições é feito entre o dia 1 e o dia 25 do mês seguinte. No modelo tradicional, o prazo continua a ser entre os dias 10 e 20 do mês seguinte (Guia Prático da Segurança Social).
Alterações laborais
Idade de reforma: 66 anos e 9 meses
A idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral é de 66 anos e 9 meses em 2026, acompanhando a evolução da esperança média de vida aos 65 anos (Portaria n.º 358/2024/1).
Actualização de pensões
As pensões foram actualizadas a partir de Janeiro de 2026 em 2,80% até 1 074,26 € (2 IAS), 2,27% entre 1 074,26 € e 3 222,78 €, e 2,02% acima desse valor; as pensões superiores a 6 445,56 € não são actualizadas, salvo excepções (Portaria n.º 480-B/2025/1).
Obrigações contabilísticas e de facturação
Facturas em PDF
Até 31 de Dezembro de 2026 continuam a ser aceites facturas em ficheiro PDF, consideradas facturas electrónicas para todos os efeitos fiscais (artigo 95.º, n.º 3, da Lei n.º 73-A/2025).
Facturação electrónica
O regime transitório previsto no n.º 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 111-B/2017 (facturação electrónica na execução de contratos públicos) é prorrogado até 31 de Dezembro de 2026 (artigo 260.º, n.º 2, da Lei n.º 73-A/2025).
SAF-T da contabilidade
A entrega obrigatória do ficheiro SAF-T (PT) da contabilidade é novamente adiada: aplica-se apenas aos períodos de 2027 e seguintes, com entrega a partir de 2028 (artigo 95.º, n.º 2, da Lei n.º 73-A/2025).
Quadro-resumo das principais alterações
| Medida | 2025 | 2026 |
|---|---|---|
| Taxa geral de IRC | 20% | 19% |
| Taxa IRC PME (primeiros 50 000 €) | 16% | 15% |
| Salário mínimo nacional (bruto) | 870 € | 920 € |
| Idade de reforma | — | 66 anos e 9 meses |
| Actualização de pensões (até 2 IAS) | — | +2,80% |
| Prazo pagamento SS | Dia 10–20 | Dia 10–20 (modelo tradicional) ou 1–25 (SCC) |
| Regime de grupos de IVA | Não existia | Desde 1 de Julho de 2026 |
| SAF-T contabilidade obrigatório | Adiado | Períodos de 2027 |
| Facturas em PDF aceites | Sim | Sim (até 31/12/2026) |
| Penalização trib. autónomas (prejuízos) | Suspensa | Suspensa (com condições) |
Conclusão
2026 prossegue a trajectória de descida do IRC e traz mudanças operacionais significativas, sobretudo na relação com a Segurança Social. A Simplificação do Ciclo Contributivo, ainda opcional em 2026, é obrigatória a partir de 2027, pelo que as empresas devem preparar a transição. Para contabilistas, os novos prazos de pagamento à Segurança Social e o adiamento do SAF-T são pontos a monitorizar de perto. Para informação oficial e actualizada sobre todas estas medidas, consulte o Portal das Finanças e a Segurança Social Directa.
Fontes
- Portal das Finanças — Lei n.º 73-A/2025, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2026)
- Portal das Finanças — Código do IRC, artigo 87.º (Taxas), com o regime transitório da Lei n.º 64/2025
- Portal das Finanças — Estatuto dos Benefícios Fiscais, artigo 19.º-B
- Autoridade Tributária — Ofício Circulado n.º 25119/2026 (declaração periódica e grupos de IVA)
- Autoridade Tributária — Ofício Circulado n.º 25116/2026 (verba 2.42.1 da Lista I do IVA)
- Gabinete da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais — Despacho de 5 de Janeiro de 2026 (tabelas de retenção na fonte)
- DGERT — Retribuição mínima mensal garantida para 2026 (Decreto-Lei n.º 139/2025)
- Segurança Social — Perguntas Frequentes: Simplificação do Ciclo Contributivo (Maio 2026)
- Segurança Social — Guia Prático do Código dos Regimes Contributivos: Entidades Empregadoras
- Governo Regional da Madeira (cópia do Diário da República) — Portaria n.º 358/2024/1 (idade de reforma em 2026)
- Governo Regional da Madeira (cópia do Diário da República) — Portaria n.º 480-B/2025/1 (actualização de pensões em 2026)
Próximos passos
- Consultar NIF de uma empresa — verifique dados fiscais e a actividade principal de qualquer entidade colectiva.
- Pesquisar códigos CAE — confirme o CAE da sua empresa para aplicar a taxa correcta de IRC (PME 15% até 50.000 €).
- Acompanhar contratos públicos — monitorize oportunidades junto de entidades públicas adjudicantes.